É inviável a cumulação da taxa SELIC com quaisquer outros índices de correção monetária ou de juros, em função de sua natureza dúplice, que inclui tanto os juros reais quanto a inflação do período considerado. (AgRg no Recurso Especial Nº 552.781 – CE (2003/0100347-0).
Empresário e advogado dedicando-se em casos empresariais, tributários e imobiliários.
Saiba como regularizar um imóvel sem processo judicial, direto no cartório, com a usucapião extrajudicial. Guia para João Pessoa/PB.
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O TRT-7 manteve indenização de 20x o último salário (R$ 95 mil) a um gerente vítima de homofobia praticada por superior hierárquico, reforçando a responsabilidade da empresa pelo ambiente de trabalho.
É inviável a cumulação da taxa SELIC com quaisquer outros índices de correção monetária ou de juros, em função de sua natureza dúplice, que inclui tanto os juros reais quanto a inflação do período considerado. (AgRg no Recurso Especial Nº 552.781 – CE (2003/0100347-0).