O Projeto de Lei nº 2.816, de 2023, que pretendia alterar a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para instituir piso salarial próprio aos zootecnistas, foi vetado integralmente pelo Presidente da República. Para quem exerce essa profissão, é importante entender o que esse veto significa na prática e quais caminhos ainda existem.
Por que o projeto foi vetado
Segundo a mensagem de veto, a proposta foi considerada inconstitucional e contrária ao interesse público por não apresentar estimativa de impacto orçamentário-financeiro nem declaração de adequação orçamentária, exigências previstas no art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no art. 143 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e no art. 167, § 7º, da Constituição Federal. Ou seja, o veto não tratou do mérito da valorização profissional, mas de uma exigência formal de responsabilidade fiscal que a proposta não cumpriu.
O que significa, na prática, para o zootecnista
Enquanto o veto não for derrubado, o piso salarial específico previsto no projeto não entra em vigor. Isso significa que a remuneração da categoria continua regida pelas normas gerais aplicáveis, como convenções e acordos coletivos de trabalho firmados pelos respectivos sindicatos, além das regras gerais da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Não há, no momento, piso legal nacional específico para zootecnistas equivalente ao de outras profissões regulamentadas.
O que pode acontecer a seguir
Nos termos do art. 66, § 4º, da Constituição Federal, o veto será apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional, podendo ser mantido ou rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto. Caso o veto seja derrubado, o texto original do projeto será promulgado e passará a produzir efeitos. Até lá, trata-se de uma expectativa legislativa, e não de direito já consolidado.
Como o profissional pode se orientar
Para o zootecnista que deseja entender sua situação remuneratória atual, recomenda-se:
- Verificar se existe convenção ou acordo coletivo de trabalho aplicável à categoria na sua região, que pode já prever piso ou reajustes específicos;
- Acompanhar a tramitação da apreciação do veto pelo Congresso Nacional, já que a decisão pode ser revertida;
- Reunir documentos de sua relação de trabalho (contrato, holerites, registro em carteira) para eventual análise de direitos já assegurados por lei geral ou norma coletiva;
- Buscar orientação jurídica individualizada antes de tomar decisões baseadas apenas na expectativa de aprovação futura do piso.
O que é a Lei nº 4.950-A/66 e quem ela protege
A Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, fixa o salário mínimo profissional dos diplomados em engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária que trabalham como empregados (art. 1º). O projeto vetado pretendia incluir os zootecnistas nessa lista. Enquanto o veto não for derrubado, o zootecnista fica fora do piso legal; as cinco profissões originais continuam amparadas.
A lei distingue dois grupos de profissionais pela duração do curso: formados em cursos superiores de quatro anos ou mais (alínea a do art. 4º) e formados em cursos de menos de quatro anos (alínea b). Hoje, as graduações nessas áreas têm cinco anos ou mais, de modo que o grupo relevante é o primeiro.
Como se calcula o piso
- Jornada de 6 horas diárias: salário-base mínimo de 6 vezes o salário mínimo para o grupo da alínea a, e de 5 vezes para o grupo da alínea b (art. 5º).
- Jornada acima de 6 horas: as horas que excedem a sexta diária são pagas com acréscimo de 25% sobre o valor da hora do salário-base (art. 6º). Na jornada de 8 horas, isso resulta em 8,5 salários mínimos para o grupo da alínea a.
Exemplo: na jornada de 8 horas, multiplica-se o salário mínimo vigente por 8,5. O resultado é o salário-base. Adicionais, horas extras, gratificações e benefícios se somam a ele e não podem ser usados para completá-lo.
Como a Constituição veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim (art. 7º, IV), há debate sobre a forma de atualizar o piso ao longo do contrato. A jurisprudência trabalhista admite a fixação do piso em múltiplos do salário mínimo e veda a correção automática pelos reajustes do mínimo. Como isso se aplica a cada contrato depende da data de admissão, da norma coletiva e do entendimento vigente, e merece análise do caso concreto.
Recebo menos que o piso: o que fazer
- Confira o diploma, o registro no conselho profissional, a função anotada na carteira e a jornada praticada: o piso vale para quem trabalha como empregado na profissão regulamentada.
- Compare o salário-base dos holerites com o múltiplo do salário mínimo da sua jornada.
- Verifique a convenção coletiva: ela pode prever piso maior, mas não pode reduzir o mínimo legal.
- Guarde contrato, holerites, controles de jornada e comunicações sobre a função.
- As diferenças podem ser cobradas na Justiça do Trabalho, com reflexos em férias, décimo terceiro, FGTS e verbas rescisórias. O prazo é de 5 anos para cada parcela, contados do ajuizamento, e de 2 anos após o fim do contrato (CLT, art. 11).
Essa é a razão prática de os zootecnistas buscarem a inclusão na lei: hoje, sem piso legal, a referência da categoria é apenas a norma coletiva e o mercado.
O cálculo completo do piso, com exemplos e o que fazer em caso de diferença, está em Lei 4.950-A/66: piso salarial de engenheiros e agrônomos.
Considerações finais
O veto ao PL nº 2.816/2023 não encerra a discussão sobre o piso salarial dos zootecnistas, mas impõe um novo trâmite legislativo até que a matéria, se for o caso, volte a produzir efeitos. Compreender a diferença entre uma norma vetada e uma norma vigente é essencial para que o profissional não tome decisões equivocadas sobre sua remuneração.
Base legal: Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, arts. 1º a 6º; CLT, art. 11; Constituição Federal, art. 7º, IV.
Djan Henrique Mendonça do Nascimento — Advogado. OAB/PB 5.219-A. Conteúdo informativo.
