O valor da devolução depende de quem deu causa à rescisão
Atraso na entrega, obra paralisada, propaganda enganosa, imóvel diferente do prometido. A devolução é integral e imediata.
Súmula 543 do STJ · Lei 4.591/64, art. 43-A, § 1ºContrato assinado em estande de vendas ou fora da sede da empresa. A devolução inclui a comissão de corretagem.
Lei 4.591/64, art. 67-A, §§ 10 e 11Perdeu o emprego, a renda caiu, mudou de planos. Em relação de consumo, a soma dos descontos não pode passar de 25% do valor pago.
Lei 4.591/64, art. 67-A, II · STJ, 3ª TurmaQuanto você já pagou?
Digite o total pago, somando entrada, sinal, parcelas e corretagem. A simulação mostra os limites legais, sem considerar correção monetária.
Simulação dos parâmetros legais, sem promessa de resultado. O valor final depende do contrato, da causa da rescisão e do entendimento do tribunal. Se você recebeu as chaves, a lei admite cobrar IPTU, condomínio e taxa de fruição pelo período de uso.
A empresa quer ficar com metade? A 3ª Turma do STJ limita a 25%
A Lei do Distrato (Lei 13.786/2018) admite multa de até 50% quando o empreendimento está sob patrimônio de afetação. Muitas empresas aplicam esse percentual automaticamente.
A Terceira Turma do STJ decidiu que, nas relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre a Lei do Distrato. Por isso, a soma de todos os descontos, incluindo a corretagem, deve respeitar o limite de 25% dos valores pagos, com exceção da taxa de fruição.
Em agosto de 2026, a mesma Turma manteve decisão que afastou a retenção de 50% em empreendimento com patrimônio de afetação (AREsp 3.294.435/SP, julgado em 31/8/2026).
Rescisão de compra de imóvel na planta
A desistência é um direito do comprador, mesmo sem culpa da construtora. O que se discute é quanto pode ser retido e quando o dinheiro volta.
A cláusula de tolerância permite até 180 dias de atraso. Passado esse prazo sem culpa do comprador, ele pode rescindir e receber tudo o que pagou, mais a multa do contrato, em até 60 dias.
Propostas que devolvem 50% ou menos podem ser questionadas, conforme o caso. Não assine sem análise.
Só pode ser descontada se constar no contrato de forma clara e com valor destacado.
Se a construtora revender o imóvel, o valor devido ao comprador deve ser pago em até 30 dias da revenda (art. 67-A, § 7º).
Rescisão de multipropriedade e tempo compartilhado
Na multipropriedade, o comprador adquire frações de tempo de uso de um imóvel, normalmente em resorts e hotéis (Código Civil, arts. 1.358-B e seguintes, incluídos pela Lei 13.777/2018). A venda costuma acontecer durante viagens, em salas de apresentação, com pouco tempo para ler o contrato.
Contrato assinado fora da sede da empresa pode dar direito de arrependimento em 7 dias, com devolução integral.
Além das parcelas, há taxas de manutenção que muitas vezes não foram bem explicadas. A falta de informação clara pode fundamentar a rescisão.
Resort em obras além do prazo é inadimplemento da empresa, com direito à devolução integral.
Tribunais aplicam à multipropriedade os limites de retenção da compra de imóvel. O TJSP, por exemplo, fixou 20% ao afastar a cláusula de 50%.
TJSP, Apelação Cível 1004841-60.2024.8.26.0008, 29ª Câmara de Direito Privado, julgada em 31/10/2024.
Antes de parar de pagar
- Não suspenda as parcelas por conta própria. O atraso pode gerar multa, negativação e a rescisão por inadimplemento, com regras menos favoráveis.
- Verifique se há alienação fiduciária registrada. Nesse caso, a devolução pode seguir as regras do leilão, e não as do distrato (art. 67-A, § 14).
- Guarde tudo por escrito. Propostas de distrato, e-mails e mensagens são provas importantes.
- Existe prazo para cobrar na Justiça. Quanto antes a análise, mais opções.
Do contrato ao dinheiro de volta
- Análise do contrato
Lemos as cláusulas de rescisão, a corretagem, o regime de afetação e calculamos o que você pagou.
- Notificação da empresa
Formalizamos o pedido de rescisão e a restituição devida.
- Negociação
Quando a empresa apresenta proposta adequada, o distrato é revisado antes da assinatura.
- Ação judicial
Sem acordo, a restituição é pedida na Justiça, com processo eletrônico.
- Restituição
Valor devolvido com correção monetária, conforme a decisão ou o acordo.
O que enviar para a análise
Dúvidas sobre rescisão de contrato
Posso desistir mesmo que a empresa não tenha culpa?
Sim. O comprador pode pedir a rescisão por motivos pessoais. Nesse caso, a empresa pode reter uma parte do valor pago, dentro dos limites da lei e da jurisprudência.
A construtora pode ficar com 50% do que paguei?
A lei permite até 50% em empreendimentos com patrimônio de afetação, mas a Terceira Turma do STJ limita a retenção a 25% nas relações de consumo. O tema aguarda uniformização pela Segunda Seção do STJ.
A corretagem também é devolvida?
No arrependimento em 7 dias e na culpa da empresa, sim. Na desistência do comprador, ela pode ser descontada se estiver clara no contrato, mas entra no limite total de 25% segundo a Terceira Turma do STJ.
Quando recebo o dinheiro?
A Súmula 543 do STJ determina a restituição imediata. A Lei do Distrato prevê prazos diferentes conforme o regime do empreendimento, e esse ponto também é analisado no seu caso.
Já assinei o distrato. Ainda dá para discutir?
Depende das condições em que foi assinado e do que ele prevê. Envie o documento para análise.
Comprei multipropriedade em outro estado. Vocês atendem?
Sim. O atendimento é online, com contrato e procuração assinados digitalmente e processo eletrônico.
