Piso salarial dos profissionais da Lei 4.950-A/66
A lei fixa um salário mínimo profissional para os diplomados em engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária contratados para exercer a profissão. Vale para empregados com carteira assinada, inclusive em empresas estatais.
Jornada de 6 horas diárias, para cursos de 4 anos ou mais.
Lei 4.950-A/66, art. 5ºJornada de 8 horas: as horas além da 6ª entram com acréscimo de 25%.
Lei 4.950-A/66, art. 6ºCursos com duração inferior a 4 anos, jornada de 6 horas.
Lei 4.950-A/66, art. 5ºO piso continua valendo, com valor de referência congelado
Nas ADPFs 53, 149 e 171, o STF decidiu que o piso da Lei 4.950-A/66 é compatível com a Constituição. Como a Constituição proíbe usar o salário mínimo como indexador, o Tribunal congelou a base de cálculo no salário mínimo vigente na data da publicação da ata do julgamento, em 3 de março de 2022, vedando reajustes automáticos futuros pelo salário mínimo.
Com o salário mínimo de março de 2022 (R$ 1.212,00), a referência fica em R$ 7.272,00 para 6 horas e R$ 10.302,00 para 8 horas. A forma de atualização desse valor após 2022 é discutida caso a caso.
Quanto falta no seu salário?
Simulação sem promessa de resultado. O cálculo real considera a função exercida, a jornada, a correção monetária, os reflexos em férias, FGTS e horas extras, e o limite de 5 anos anteriores à ação.
O que precisa ser comprovado
- Diploma em um dos cursos da lei.
- Contratação para exercer a profissão. O que importa é a função real, mesmo que o cargo tenha outro nome, como "analista" ou "técnico".
- Salário abaixo do piso no período, comprovado por contracheques.
- Jornada praticada, para definir se a referência é de 6 ou 8 horas.
O que separar
Duas perguntas rápidas sobre o seu caso
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Dúvidas comuns
O piso dos engenheiros ainda vale depois da decisão do STF?
Sim. O STF reconheceu a validade do piso da Lei 4.950-A/66, mas congelou a base de cálculo no salário mínimo vigente em 3/3/2022, vedando reajustes automáticos futuros pelo salário mínimo.
Meu cargo é "analista", mas faço trabalho de engenheiro. Tenho direito?
Pode ter. A Justiça do Trabalho analisa a função efetivamente exercida e a exigência da formação para o cargo.
Arquitetos, agrônomos, químicos e veterinários também têm piso?
Sim. A Lei 4.950-A/66 abrange os diplomados em engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária.
Posso cobrar ainda trabalhando na empresa?
Sim. A ação pode ser proposta durante o contrato, cobrando as diferenças dos últimos 5 anos.
Servidor público estatutário tem direito a esse piso?
Servidores estatutários seguem regras próprias do regime jurídico do órgão. O piso da Lei 4.950-A/66 é discutido principalmente para empregados regidos pela CLT.
