Crispim Mendonça e Pinheiro Advogados
Engenharia · Arquitetura · Agronomia · Química · Veterinária

Engenheiro recebendo abaixo do piso? A Lei 4.950-A/66 continua valendo.

Profissionais diplomados em engenharia, arquitetura, agronomia, química e veterinária têm salário mínimo profissional. Quem recebe menos pode cobrar as diferenças dos últimos 5 anos, com reflexos.

Quem tem direito

Piso salarial dos profissionais da Lei 4.950-A/66

A lei fixa um salário mínimo profissional para os diplomados em engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária contratados para exercer a profissão. Vale para empregados com carteira assinada, inclusive em empresas estatais.

6×
o salário mínimo

Jornada de 6 horas diárias, para cursos de 4 anos ou mais.

Lei 4.950-A/66, art. 5º
8,5×
o salário mínimo

Jornada de 8 horas: as horas além da 6ª entram com acréscimo de 25%.

Lei 4.950-A/66, art. 6º
5×
o salário mínimo

Cursos com duração inferior a 4 anos, jornada de 6 horas.

Lei 4.950-A/66, art. 5º
Decisão do STF

O piso continua valendo, com valor de referência congelado

Nas ADPFs 53, 149 e 171, o STF decidiu que o piso da Lei 4.950-A/66 é compatível com a Constituição. Como a Constituição proíbe usar o salário mínimo como indexador, o Tribunal congelou a base de cálculo no salário mínimo vigente na data da publicação da ata do julgamento, em 3 de março de 2022, vedando reajustes automáticos futuros pelo salário mínimo.

“[…] observando-se o quantum fixado a título de piso salarial no tocante às parcelas salariais vencidas após a publicação da ata da sessão de julgamento (ocorrida no dia 03.3.2022), vedada a produção de efeitos […]”STF, Rcl 36.337 AgR/PA, citando os embargos na ADPF 53

Com o salário mínimo de março de 2022 (R$ 1.212,00), a referência fica em R$ 7.272,00 para 6 horas e R$ 10.302,00 para 8 horas. A forma de atualização desse valor após 2022 é discutida caso a caso.

Simulação

Quanto falta no seu salário?

Sua jornada
Piso de referênciaR$ 10.302,00valor congelado de 2022
Diferença por mêsR$ 5.302,00sem correção e reflexos
Diferença em um anoR$ 68.926,0012 salários + 13º

Simulação sem promessa de resultado. O cálculo real considera a função exercida, a jornada, a correção monetária, os reflexos em férias, FGTS e horas extras, e o limite de 5 anos anteriores à ação.

Requisitos

O que precisa ser comprovado

  • Diploma em um dos cursos da lei.
  • Contratação para exercer a profissão. O que importa é a função real, mesmo que o cargo tenha outro nome, como "analista" ou "técnico".
  • Salário abaixo do piso no período, comprovado por contracheques.
  • Jornada praticada, para definir se a referência é de 6 ou 8 horas.
Documentos

O que separar

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Perguntas frequentes

Dúvidas comuns

O piso dos engenheiros ainda vale depois da decisão do STF?

Sim. O STF reconheceu a validade do piso da Lei 4.950-A/66, mas congelou a base de cálculo no salário mínimo vigente em 3/3/2022, vedando reajustes automáticos futuros pelo salário mínimo.

Meu cargo é "analista", mas faço trabalho de engenheiro. Tenho direito?

Pode ter. A Justiça do Trabalho analisa a função efetivamente exercida e a exigência da formação para o cargo.

Arquitetos, agrônomos, químicos e veterinários também têm piso?

Sim. A Lei 4.950-A/66 abrange os diplomados em engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária.

Posso cobrar ainda trabalhando na empresa?

Sim. A ação pode ser proposta durante o contrato, cobrando as diferenças dos últimos 5 anos.

Servidor público estatutário tem direito a esse piso?

Servidores estatutários seguem regras próprias do regime jurídico do órgão. O piso da Lei 4.950-A/66 é discutido principalmente para empregados regidos pela CLT.

Dr. Djan Henrique Mendonça
Dr. Djan Henrique MendonçaOAB/PB 5219A · Advogado desde 2009 · Pós-graduado em Prática Judicante pela Escola Superior da Magistratura, João Pessoa – PB. Texto revisado em outubro de 2026.
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