Se você é aposentado ou pensionista e percebeu descontos que não reconhece no seu benefício do INSS — mensalidades de associações, seguros que nunca contratou ou parcelas de empréstimos consignados que não pediu —, uma discussão que está no Superior Tribunal de Justiça pode influenciar diretamente o seu direito a indenização. O STJ afetou o Tema 1.435 para uniformizar uma dúvida que hoje divide os tribunais: o desconto indevido no benefício gera, por si só, dano moral, ou é preciso provar o abalo sofrido?
O que está em jogo
A 2ª Seção do STJ vai decidir se o desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral presumido (o chamado dano moral in re ipsa, que dispensa prova) ou se exige a demonstração concreta do prejuízo. O julgamento está afetado ao rito dos recursos repetitivos, o que significa que a tese fixada valerá como referência para milhares de processos semelhantes em todo o país.
Nos últimos anos, o próprio STJ oscilou. Em vários casos, reconheceu que o desconto sobre verba de natureza alimentar — da qual o aposentado depende para viver — tem gravidade suficiente para atingir automaticamente a dignidade do consumidor. Em decisões mais recentes, porém, passou a exigir prova do abalo, sobretudo quando os valores eram pequenos ou os descontos duraram pouco tempo. É justamente essa divergência que o Tema 1.435 pretende encerrar.
Por que isso é importante para você
Independentemente de como o STJ decidir sobre o dano moral, quem sofre desconto indevido já tem, hoje, direitos claros no Código de Defesa do Consumidor. O valor cobrado indevidamente deve ser devolvido e, em regra, em dobro, conforme o artigo 42, parágrafo único, do CDC, salvo engano justificável. O dano moral é uma discussão adicional a essa devolução, não um substituto dela. Em outras relações de consumo, como a locação, o consumidor também pode questionar cobranças e reajustes indevidos.
A questão ganha peso porque envolve um grupo especialmente protegido pela lei: idosos, aposentados e pensionistas, reconhecidamente vulneráveis nas relações de consumo. Os efeitos do julgamento também tendem a alcançar situações parecidas fora do INSS — cobranças automáticas não autorizadas, seguros embutidos em contratos bancários e descontos vinculados a empréstimos que o consumidor nunca assinou.
O que fazer agora
Não espere a decisão do STJ para se organizar. Alguns passos ajudam a proteger o seu direito. Guarde os extratos do benefício e identifique exatamente quando o desconto começou e qual empresa aparece como responsável. Peça formalmente a suspensão do desconto e a devolução dos valores, registrando o protocolo. Reúna comprovantes de que você nunca autorizou a contratação. E fique atento ao prazo: pretensões de reparação civil estão sujeitas a prescrição, e quanto antes o pedido for feito, mais forte tende a ser a posição do consumidor.
Cada caso tem particularidades — o valor, o tempo de desconto, a existência ou não de assinatura e a forma de contratação mudam a estratégia. Por isso, vale analisar a situação concreta antes de decidir o caminho. Se você identificou um desconto que não reconhece, salve este conteúdo e comente suas dúvidas.
Fonte: Consultor Jurídico (ConJur), “Descontos indevidos no INSS e dano moral”, 19/06/2026, sobre a afetação do Tema 1.435 pela 2ª Seção do STJ (REsps 2.232.320/SC, 2.219.822/MG, 2.219.864/MG e 2.232.327/SC). Julgamento pendente.
Djan Henrique Mendonça do Nascimento — Advogado. OAB/PB 5.219-A. Conteúdo informativo.
