O Decreto nº 13.092, de 10 de agosto de 2026, regulamenta a Medida Provisória nº 1.374/2026 e autoriza o pagamento de subvenção econômica a produtores independentes de cana-de-açúcar do Nordeste. A me
Na alienação fiduciária o banco é dono do imóvel até a quitação. Entenda a intimação de 15 dias, os dois leilões e o direito ao saldo — e como se defender do leilão.
Contrato de gaveta sem registro deixa o comprador vulnerável: penhora por dívida do vendedor, revenda, inventário. Entenda os riscos e como regularizar.
Invasão de imóvel na Paraíba? Entenda a ação de reintegração de posse, o prazo de ano e dia para a liminar e como reunir provas para retomar o bem.
Atraso de obra, desistência ou vício no imóvel? Entenda quando é possível desfazer a compra e recuperar valores pagos, e o que a Lei do Distrato garante.
O STJ afetou o Tema 1.435 para decidir se o desconto indevido em benefício do INSS gera dano moral presumido. Entenda seus direitos e o que fazer.
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