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Desenrola 3.0 e superendividamento: como renegociar dívidas

Desenrola 3.0 e superendividamento: como renegociar dívidas

O Brasil tinha 83,9 milhões de pessoas com o nome negativado em agosto de 2026. Em 25 de setembro o governo editou medida provisória criando a terceira fase do Desenrola, com um desenho novo: em vez de negociar direto com cada credor, a União compra carteiras de dívidas antigas em leilão, com desconto mínimo de 90%, e repassa o desconto ao devedor. Os contratos devem ser assinados em fevereiro de 2027. Para quem não se enquadra, continua valendo a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), que permite renegociar todas as dívidas de uma vez, com proteção do mínimo para viver. Este texto explica as duas portas e o que fazer até lá.

Atualizado em 14 de novembro de 2026.

Desenrola 3.0: quem entra e como funciona

  • Dívidas elegíveis: bancárias e não bancárias de até R$ 10 mil, pelo valor original, com atraso entre 720 e 1.645 dias contados de 25/09/2026 (ou seja, vencidas entre, aproximadamente, março de 2022 e outubro de 2024). O Ministério da Fazenda pode fixar critérios adicionais de renda e prioridade.
  • Mecanismo: a União realiza leilões de carteiras, separados entre dívidas bancárias e não bancárias; os credores oferecem propostas de desconto, classificadas pelo maior deságio, com mínimo de 90%. Uma dívida de R$ 10 mil passa a valer, no máximo, R$ 1 mil para o devedor.
  • Pagamento: à vista ou parcelado, com juros e prazos a serem definidos pelo Conselho Monetário Nacional.
  • Cronograma anunciado: novembro de 2026, chamamento dos credores; dezembro, entrega das propostas; janeiro de 2027, homologação; fevereiro de 2027, contratos e início da quitação ou do parcelamento pelos consumidores.
  • Tamanho: o governo estima até 15 milhões de beneficiados e até R$ 150 bilhões em dívidas elegíveis.

O canal de adesão e o tratamento do nome negativado ainda dependem da regulamentação. Nas fases anteriores, a negociação foi feita por plataforma oficial e pelos bancos, e a baixa da negativação seguiu a regra geral: até cinco dias úteis após o pagamento. Desconfie de quem cobra para “inscrever” no programa: a adesão é gratuita.

Quem não se enquadra: a Lei do Superendividamento

Desde 2021 o Código de Defesa do Consumidor tem um procedimento para quem não consegue pagar o conjunto de suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial (arts. 54-A e 104-A a 104-C):

  1. Repactuação em bloco. O consumidor pede ao juiz uma audiência de conciliação com todos os credores ao mesmo tempo e apresenta um plano de pagamento de até cinco anos, preservando o valor mínimo para suas despesas básicas, fixado por decreto.
  2. Credor que não comparece. Tem a exigibilidade do crédito suspensa e perde juros e encargos até a conclusão da repactuação, e seu crédito só é pago depois dos demais.
  3. Plano compulsório. Sem acordo, o juiz pode impor um plano judicial, com prazo e parcelas, aos credores que não concordaram.
  4. Exclusões. Não entram dívidas de produtos ou serviços de luxo de alto valor, nem as contraídas com má-fé ou com a intenção de não pagar.

A repactuação alcança bancos, financeiras, cartões, lojas e contas de consumo. Ela não apaga a dívida: organiza o pagamento dentro do que a renda permite e interrompe a espiral de juros.

Enquanto o programa não começa

  • Levante todas as dívidas com valor original, data de vencimento e credor atual (muitas foram cedidas a empresas de cobrança). Isso define o que entra no Desenrola 3.0.
  • Confira a prescrição: a cobrança judicial de dívidas de consumo prescreve, em regra, em cinco anos (Código Civil, art. 206, § 5º, I), e a negativação não pode durar mais de cinco anos (CDC, art. 43, § 1º). Dívida prescrita pode ser negociada, mas não pode ser cobrada em juízo nem manter o nome negativado.
  • Peça o extrato de negativação no Serasa, no SPC e no Registrato do Banco Central. Pagou e o nome continua sujo? O credor tem cinco dias úteis para dar baixa (STJ, Súmula 548).
  • Não assine acordo que não cabe na renda. Acordo rompido reinicia juros e negativação.
  • Cuidado com golpes de “limpa nome” que pedem pagamento antecipado ou depósito em conta de pessoa física.

Perguntas frequentes

Minha dívida é de R$ 25 mil. Entro no Desenrola 3.0?

Não nessa fase, que alcança dívidas de até R$ 10 mil pelo valor original. Para dívidas maiores, a negociação direta ou a repactuação da Lei do Superendividamento são os caminhos.

Quando começa a adesão?

Pelo cronograma do governo, os contratos com os consumidores começam em fevereiro de 2027, depois dos leilões de dezembro e da homologação em janeiro. O canal será definido pela regulamentação.

O desconto de 90% é certo?

É o deságio mínimo do leilão. O desconto obtido pela União é repassado integralmente ao devedor.

O que é o mínimo existencial?

É o valor da renda que não pode ser comprometido com dívidas na repactuação, fixado por decreto federal. Ele orienta o plano de pagamento.

Repactuar na Justiça suja mais o nome?

Não. O processo organiza o pagamento e, cumprido o plano, a negativação é baixada. Credor que não participa perde juros e fica para o fim da fila.

Leia também: Dívida com a União: PGFN reabre negociação até 29/01/2027, Consignado CLT: desconto indevido e Golpe do PIX: quando o banco devolve. Dúvidas sobre o seu caso: fale com o escritório.

Fontes

  • Medida provisória do Desenrola 3.0, editada em 25/09/2026 (regulamentação pelo Ministério da Fazenda e pelo CMN).
  • Lei nº 14.181/2021 (superendividamento), que incluiu os arts. 54-A e 104-A a 104-C no Código de Defesa do Consumidor; decreto federal do mínimo existencial.
  • Código de Defesa do Consumidor, art. 43; Código Civil, art. 206; STJ, Súmula 548.

Djan Henrique Mendonça do Nascimento — Advogado. OAB/PB 5.219-A. Conteúdo informativo.

Sobre o Autor

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Djan Henrique Mendonça

Empresário e advogado dedicando-se em casos empresariais, tributários e imobiliários.

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O Brasil tinha 83,9 milhões de pessoas com o nome negativado em agosto de 2026. Em 25 de setembro o governo editou medida provisória criando a terceira fase do Desenrola, com um desenho novo: em vez de negociar direto com cada credor, a União compra carteiras de dívidas antigas em leilão, com desconto mínimo de 90%, e repassa o desconto ao devedor. Os contratos devem ser assinados em fevereiro de 2027. Para quem não se enquadra, continua valendo a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), que permite renegociar todas as dívidas de uma vez, com proteção do mínimo para viver. Este texto explica as duas portas e o que fazer até lá.

Atualizado em 14 de novembro de 2026.

Desenrola 3.0: quem entra e como funciona

O canal de adesão e o tratamento do nome negativado ainda dependem da regulamentação. Nas fases anteriores, a negociação foi feita por plataforma oficial e pelos bancos, e a baixa da negativação seguiu a regra geral: até cinco dias úteis após o pagamento. Desconfie de quem cobra para “inscrever” no programa: a adesão é gratuita.

Quem não se enquadra: a Lei do Superendividamento

Desde 2021 o Código de Defesa do Consumidor tem um procedimento para quem não consegue pagar o conjunto de suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial (arts. 54-A e 104-A a 104-C):

  1. Repactuação em bloco. O consumidor pede ao juiz uma audiência de conciliação com todos os credores ao mesmo tempo e apresenta um plano de pagamento de até cinco anos, preservando o valor mínimo para suas despesas básicas, fixado por decreto.
  2. Credor que não comparece. Tem a exigibilidade do crédito suspensa e perde juros e encargos até a conclusão da repactuação, e seu crédito só é pago depois dos demais.
  3. Plano compulsório. Sem acordo, o juiz pode impor um plano judicial, com prazo e parcelas, aos credores que não concordaram.
  4. Exclusões. Não entram dívidas de produtos ou serviços de luxo de alto valor, nem as contraídas com má-fé ou com a intenção de não pagar.

A repactuação alcança bancos, financeiras, cartões, lojas e contas de consumo. Ela não apaga a dívida: organiza o pagamento dentro do que a renda permite e interrompe a espiral de juros.

Enquanto o programa não começa

Perguntas frequentes

Minha dívida é de R$ 25 mil. Entro no Desenrola 3.0?

Não nessa fase, que alcança dívidas de até R$ 10 mil pelo valor original. Para dívidas maiores, a negociação direta ou a repactuação da Lei do Superendividamento são os caminhos.

Quando começa a adesão?

Pelo cronograma do governo, os contratos com os consumidores começam em fevereiro de 2027, depois dos leilões de dezembro e da homologação em janeiro. O canal será definido pela regulamentação.

O desconto de 90% é certo?

É o deságio mínimo do leilão. O desconto obtido pela União é repassado integralmente ao devedor.

O que é o mínimo existencial?

É o valor da renda que não pode ser comprometido com dívidas na repactuação, fixado por decreto federal. Ele orienta o plano de pagamento.

Repactuar na Justiça suja mais o nome?

Não. O processo organiza o pagamento e, cumprido o plano, a negativação é baixada. Credor que não participa perde juros e fica para o fim da fila.

Leia também: Dívida com a União: PGFN reabre negociação até 29/01/2027, Consignado CLT: desconto indevido e Golpe do PIX: quando o banco devolve. Dúvidas sobre o seu caso: fale com o escritório.

Fontes

Djan Henrique Mendonça do Nascimento — Advogado. OAB/PB 5.219-A. Conteúdo informativo.