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Condomínio: multa, assembleia e dívida: o que o morador pode

Condomínio: multa, assembleia e dívida: o que o morador pode

Conflito de condomínio costuma começar pequeno: uma multa que o morador acha injusta, uma assembleia convocada em cima da hora, uma cota em atraso que vira cobrança com juros, honorários e ameaça de penhora. O Código Civil fixa limites claros para cada uma dessas situações, e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, entre 2025 e 2026, o que o condomínio pode e não pode cobrar. Este texto resume os direitos e os deveres de quem mora em condomínio, com os prazos e os números que importam.

Atualizado em 15 de novembro de 2026.

Multas: quais e até quanto

  • Atraso da cota: multa de até 2% sobre o débito, juros de 1% ao mês (ou o que a convenção fixar) e correção (Código Civil, art. 1.336, § 1º). Multa de 10% ou 20% “pelo regimento” é ilegal.
  • Descumprimento da convenção ou do regimento (barulho, uso indevido de área comum, obra irregular): multa de até cinco vezes a cota mensal, se prevista na convenção, com direito de defesa (art. 1.336, § 2º).
  • Reiteração: até cinco vezes a cota, por deliberação de três quartos dos condôminos (art. 1.337).
  • Comportamento antissocial reiterado, que torne a convivência insuportável: até dez vezes a cota, também por três quartos, sempre com notificação prévia e oportunidade de defesa. Expulsar o morador ou cortar água e luz não é permitido.

Assembleia: convocação, quórum e voto

  • Todos os condôminos devem ser convocados, com antecedência e pauta claras, sob pena de nulidade (art. 1.354). Convocação só no elevador, no dia anterior, não vale.
  • Quóruns: convenção e regimento se alteram por dois terços; obras úteis por maioria; obras voluptuárias por dois terços; mudança de destinação por unanimidade (arts. 1.341 e 1.351). Assembleia virtual é permitida (Lei nº 14.309/2022).
  • Inadimplente pode participar, mas a convenção pode impedi-lo de votar (art. 1.335, III). Não pode ser impedido de usar elevador, piscina ou salão: o STJ (REsp 1.564.030/MG) considera ilegal a restrição de áreas comuns por dívida.
  • Decisão de assembleia que contraria a lei ou a convenção pode ser anulada em juízo; cobrança criada sem aprovação em assembleia é inexigível (em 2026 um tribunal estadual anulou taxa de cobrança sem aval da assembleia e o protesto baseado nela).

Cota atrasada: o que o condomínio pode fazer

  • Executar direto, sem ação de conhecimento: a cota é título executivo (CPC, art. 784, X), com penhora em poucos meses.
  • Penhorar o próprio apartamento, mesmo sendo o único imóvel da família (Lei nº 8.009/1990, art. 3º, IV) e mesmo financiado com alienação fiduciária (STJ, Tema 1.266).
  • Protestar a cota vencida e negativar, desde que a cobrança seja exigível.
  • Não pode incluir honorários contratuais do advogado do condomínio na execução, ainda que a convenção preveja (STJ, REsp 2.187.308/TO, 3ª Turma, 04/11/2025): só multa de 2%, juros, correção e os honorários fixados pelo juiz.
  • Prescrição: cinco anos por cota (STJ, Tema 949). Cotas mais antigas não podem ser cobradas.
  • Quem compra unidade com débito responde por ele (art. 1.345); o inquilino responde perante o locador pelas despesas ordinárias, mas o condomínio cobra do proprietário.

O que o síndico deve e não pode

Deve prestar contas anualmente, convocar a assembleia, cobrar as cotas e multas, conservar as áreas comuns e cumprir a convenção (art. 1.348). Pode ser destituído por maioria absoluta em assembleia convocada por um quarto dos condôminos (art. 1.349). Não pode aplicar multa sem previsão na convenção, criar taxa sem assembleia, expor devedores, impedir uso de áreas comuns nem contratar obras acima da alçada sem aprovação.

Como agir em cada conflito

  1. Multa que você considera indevida: peça por escrito a cópia da notificação, da convenção e da ata que a autorizou; apresente defesa no prazo; sem resposta, questione em juízo, com pedido de suspensão.
  2. Cota em atraso: negocie antes da execução; o acordo deve ter os encargos legais, não os da conta do advogado do condomínio. Confira a prescrição das parcelas antigas.
  3. Assembleia irregular: registre a ressalva em ata e peça a anulação em juízo o quanto antes.
  4. Vizinho barulhento ou obra irregular: notifique o síndico por escrito; o condomínio tem o dever de agir, e a omissão pode gerar responsabilidade.

Perguntas frequentes

Qual é a multa máxima por atraso da cota?

Dois por cento sobre o débito, mais juros de 1% ao mês e correção. Percentual maior é ilegal.

Devendo condomínio, podem me proibir de usar a piscina?

Não. O STJ considera ilegal restringir o uso de áreas comuns por inadimplência; a convenção pode apenas impedir o voto.

Podem penhorar meu único apartamento por dívida de condomínio?

Sim. A dívida do próprio imóvel é exceção à impenhorabilidade do bem de família, mesmo com financiamento em andamento.

O condomínio pode cobrar os honorários do advogado dele na execução?

Não os contratuais, pela decisão do STJ de novembro de 2025. Só os honorários fixados pelo juiz.

Cota de seis anos atrás ainda pode ser cobrada?

Não. Cada cota prescreve em cinco anos (Tema 949 do STJ).

Leia também: Reajuste do aluguel em 2026: IGP-M de 5,24%, multa e caução, Alienação fiduciária: prazos após a intimação do cartório e Atraso na entrega e distrato do imóvel. Dúvidas sobre o seu caso: advogado imobiliário em João Pessoa.

Fontes

  • Código Civil, arts. 1.331 a 1.358 (em especial 1.335, 1.336, 1.337, 1.341, 1.345, 1.348, 1.349, 1.351 e 1.354); Lei nº 14.309/2022.
  • Código de Processo Civil, art. 784, X; Lei nº 8.009/1990, art. 3º, IV.
  • STJ, Tema repetitivo 949 (prescrição quinquenal), Tema 1.266 (penhora de imóvel alienado fiduciariamente), REsp 2.187.308/TO (3ª Turma, 04/11/2025) e REsp 1.564.030/MG (3ª Turma, 2016).

Djan Henrique Mendonça do Nascimento — Advogado. OAB/PB 5.219-A. Conteúdo informativo.

Sobre o Autor

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Djan Henrique Mendonça

Empresário e advogado dedicando-se em casos empresariais, tributários e imobiliários.

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Conflito de condomínio costuma começar pequeno: uma multa que o morador acha injusta, uma assembleia convocada em cima da hora, uma cota em atraso que vira cobrança com juros, honorários e ameaça de penhora. O Código Civil fixa limites claros para cada uma dessas situações, e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, entre 2025 e 2026, o que o condomínio pode e não pode cobrar. Este texto resume os direitos e os deveres de quem mora em condomínio, com os prazos e os números que importam.

Atualizado em 15 de novembro de 2026.

Multas: quais e até quanto

Assembleia: convocação, quórum e voto

Cota atrasada: o que o condomínio pode fazer

O que o síndico deve e não pode

Deve prestar contas anualmente, convocar a assembleia, cobrar as cotas e multas, conservar as áreas comuns e cumprir a convenção (art. 1.348). Pode ser destituído por maioria absoluta em assembleia convocada por um quarto dos condôminos (art. 1.349). Não pode aplicar multa sem previsão na convenção, criar taxa sem assembleia, expor devedores, impedir uso de áreas comuns nem contratar obras acima da alçada sem aprovação.

Como agir em cada conflito

  1. Multa que você considera indevida: peça por escrito a cópia da notificação, da convenção e da ata que a autorizou; apresente defesa no prazo; sem resposta, questione em juízo, com pedido de suspensão.
  2. Cota em atraso: negocie antes da execução; o acordo deve ter os encargos legais, não os da conta do advogado do condomínio. Confira a prescrição das parcelas antigas.
  3. Assembleia irregular: registre a ressalva em ata e peça a anulação em juízo o quanto antes.
  4. Vizinho barulhento ou obra irregular: notifique o síndico por escrito; o condomínio tem o dever de agir, e a omissão pode gerar responsabilidade.

Perguntas frequentes

Qual é a multa máxima por atraso da cota?

Dois por cento sobre o débito, mais juros de 1% ao mês e correção. Percentual maior é ilegal.

Devendo condomínio, podem me proibir de usar a piscina?

Não. O STJ considera ilegal restringir o uso de áreas comuns por inadimplência; a convenção pode apenas impedir o voto.

Podem penhorar meu único apartamento por dívida de condomínio?

Sim. A dívida do próprio imóvel é exceção à impenhorabilidade do bem de família, mesmo com financiamento em andamento.

O condomínio pode cobrar os honorários do advogado dele na execução?

Não os contratuais, pela decisão do STJ de novembro de 2025. Só os honorários fixados pelo juiz.

Cota de seis anos atrás ainda pode ser cobrada?

Não. Cada cota prescreve em cinco anos (Tema 949 do STJ).

Leia também: Reajuste do aluguel em 2026: IGP-M de 5,24%, multa e caução, Alienação fiduciária: prazos após a intimação do cartório e Atraso na entrega e distrato do imóvel. Dúvidas sobre o seu caso: advogado imobiliário em João Pessoa.

Fontes

Djan Henrique Mendonça do Nascimento — Advogado. OAB/PB 5.219-A. Conteúdo informativo.