O Benefício de Prestação Continuada (BPC), da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), paga um salário mínimo por mês ao idoso com 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência de longo prazo que não têm como se sustentar. Não exige contribuição ao INSS, mas exige renda familiar baixa e cadastro em dia, e as regras ficaram mais rígidas com a Lei nº 15.077/2024 e com o Decreto nº 12.534/2025: avaliação com CID, CadÚnico atualizado a cada 24 meses, biometria e revisão por cruzamento de dados. Este texto explica quem tem direito em 2026, o que entra e o que não entra na renda, como evitar o bloqueio e o que fazer quando o INSS nega.
Atualizado em 15 de novembro de 2026.
Quem tem direito
- Idoso com 65 anos ou mais, ou pessoa com deficiência de qualquer idade, com impedimento de longo prazo (mínimo de dois anos) que, em interação com barreiras, obstrua a participação plena na sociedade.
- Renda familiar por pessoa de até 1/4 do salário mínimo: R$ 405,25 em 2026. Se o salário mínimo de 2027 for o previsto no orçamento (R$ 1.741), o limite passa a R$ 435,25.
- Inscrição no CadÚnico, com CPF de todos os membros da família, e biometria do requerente.
- Não é aposentadoria: não paga 13º, não deixa pensão por morte e não pode ser acumulado com outro benefício previdenciário do próprio beneficiário, salvo assistência médica e pensão especial indenizatória.
Renda: o que entra e o que não entra
A renda familiar considera os rendimentos de quem mora na mesma casa (cônjuge ou companheiro, pais, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros, menores tutelados). Pela Lei nº 15.077/2024, ficam fora do cálculo apenas os valores previstos em lei: outro BPC ou benefício previdenciário de até um salário mínimo recebido por idoso ou pessoa com deficiência da família; bolsa de aprendizagem e de estágio; auxílio financeiro temporário; e indenização por rompimento de barragens. Cônjuge separado de fato que não mora na casa sai da composição. Rendimentos informais declarados no CadÚnico passaram a ser considerados (Portaria Conjunta MDS/INSS nº 34/2025). Gastos comprovados com medicamentos, fraldas e tratamentos não fornecidos pelo SUS podem ser abatidos da renda, conforme a regulamentação.
O limite de 1/4 não é absoluto. Desde 2013 o Supremo Tribunal Federal admite que a miserabilidade seja provada por outros meios, e a própria LOAS autoriza considerar outros elementos (art. 20, § 11) e, em hipóteses regulamentadas, renda de até meio salário mínimo (§ 11-A). Negativa só pela renda, quando as despesas da família são altas, é o caso mais comum de ação judicial.
O que mudou e o que derruba o benefício
- Avaliação com CID (Lei nº 15.077/2024): para menores de 65 anos, a avaliação da deficiência é obrigatória, na via administrativa e na judicial, com registro do código da doença. A lei não exige deficiência grave ou moderada; esse trecho foi vetado.
- CadÚnico a cada 24 meses, mesmo sem mudança de endereço ou renda. Benefício bloqueado por cadastro vencido é liberado em até 72 horas após a regularização.
- Biometria para conceder e manter o benefício, e para desbloquear crédito consignado.
- Revisão sem prazo fixo (Decreto nº 12.534/2025): o INSS revisa por cruzamento de dados e mudança de situação, com notificação prévia e prazo de defesa antes de suspender.
- Não atender à convocação para perícia, avaliação social ou atualização cadastral bloqueia o pagamento no mês seguinte.
- Trabalho formal da pessoa com deficiência de até dois salários mínimos converte o BPC em auxílio-inclusão (metade do valor), sem perder o direito de voltar ao BPC se o emprego acabar.
Como pedir e como recorrer
- Atualize o CadÚnico no CRAS do município, com documentos de toda a família, e confira se o CPF de todos está regular.
- Peça pelo Meu INSS ou pelo 135: “Benefício assistencial à pessoa com deficiência” ou “ao idoso”. Para deficiência, anexe laudos com CID, exames e relatórios de tratamento; haverá perícia médica e avaliação social.
- Negado por renda ou por deficiência, há 30 dias para recurso à Junta de Recursos, ou ação judicial no Juizado Especial Federal (até 60 salários mínimos, sem custas), com perícia judicial. Na ação, provam-se as despesas da família e as barreiras enfrentadas, não só o laudo.
- Concedido, o pagamento retroage à data do pedido. Parcelas atrasadas prescrevem em cinco anos.
Perguntas frequentes
Minha mãe tem 66 anos e meu pai recebe um salário mínimo de aposentadoria. Ela tem direito?
Possivelmente. A aposentadoria de até um salário mínimo de idoso da família não entra no cálculo da renda. O restante da renda da casa, dividido pelos moradores, precisa ficar em até R$ 405,25.
Renda um pouco acima de 1/4 impede o benefício?
Não automaticamente. Gastos com saúde e outros elementos de vulnerabilidade podem ser considerados, e a Justiça admite prova da miserabilidade por outros meios.
O BPC foi bloqueado. O que faço?
Veja o motivo no Meu INSS. Cadastro vencido: atualize no CRAS, e o pagamento volta em até 72 horas. Convocação não atendida: compareça e peça o restabelecimento. Revisão: apresente defesa no prazo.
Pessoa com deficiência que começa a trabalhar perde o BPC?
Com salário de até dois mínimos, o benefício vira auxílio-inclusão (metade do BPC); se o emprego acabar, pode voltar ao BPC.
O BPC paga 13º e deixa pensão?
Não. É benefício assistencial, pessoal e sem 13º.
Leia também: Aposentadoria em 2027: regras de transição ficam mais duras e Desconto indevido no INSS em 2026: como recuperar o dinheiro. Dúvidas sobre o seu caso: fale com o escritório.
Fontes
- Lei nº 8.742/1993 (LOAS), art. 20, com as alterações das Leis nº 13.146/2015, 14.176/2021 e 15.077/2024; Decreto nº 12.534/2025; Portaria Conjunta MDS/INSS nº 34/2025.
- Ministério do Desenvolvimento Social, “Mudanças no BPC: o que é verdade e o que é boato” (Agência Gov, 08/01/2025).
- STF, RE 580.963 e Rcl 4.374 (2013), sobre o critério de renda.
Djan Henrique Mendonça do Nascimento — Advogado. OAB/PB 5.219-A. Conteúdo informativo.









