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Intimado por crime tributário ou lavagem: primeiros passos

Intimado por crime tributário ou lavagem: primeiros passos

Uma intimação para depor na Polícia Federal, um auto de infração com representação fiscal para fins penais ou um mandado de busca na empresa colocam o sócio diante de um processo que ele não conhece. Nos crimes tributários e nos crimes financeiros, como lavagem de dinheiro e fraudes com PIX, cripto e investimentos, as primeiras 48 horas definem boa parte do resultado: o que se diz, o que se entrega e o que se faz com a dívida. Este texto explica os direitos de quem é intimado, o que acontece com bens bloqueados, quando o pagamento do tributo encerra o caso e os erros mais comuns.

Atualizado em 14 de novembro de 2026.

O que a intimação significa

  • Inquérito policial: investigação preliminar. Ser intimado como testemunha ou como investigado não é acusação; a denúncia, se vier, é do Ministério Público.
  • Representação fiscal para fins penais: a Receita só a envia ao Ministério Público depois da decisão final no processo administrativo (Lei nº 9.430/1996, art. 83). Enquanto a defesa administrativa corre, o crime de sonegação nem está consumado (STF, Súmula Vinculante 24).
  • Lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998): ocultar ou dissimular a origem de bens vindos de outro crime; pena de 3 a 10 anos. Exige um crime antecedente, que pode ser tributário, estelionato, corrupção ou outro.
  • Fraudes financeiras: estelionato eletrônico (Código Penal, art. 171, § 2º-A), pirâmide financeira (Lei nº 1.521/1951, art. 2º, IX), crimes contra o sistema financeiro (Lei nº 7.492/1986) e operações com criptoativos (Lei nº 14.478/2022).

Seus direitos na oitiva

  1. Advogado. Você pode ser acompanhado por advogado em qualquer depoimento, e ele tem direito de acesso aos elementos já documentados da investigação (STF, Súmula Vinculante 14), ainda que o inquérito seja sigiloso.
  2. Silêncio. O investigado pode ficar em silêncio sem que isso seja usado contra ele (Constituição, art. 5º, LXIII; CPP, art. 186). Depor sem conhecer os autos costuma produzir contradições que viram prova.
  3. Documentos e senhas. Ninguém é obrigado a produzir prova contra si. Documentos só são entregues mediante ordem judicial de busca ou por decisão da defesa, depois de análise.
  4. Remarcação. A intimação pode ser respondida com pedido de nova data para que a defesa se prepare. Não comparecer sem justificativa, porém, pode gerar condução coercitiva para testemunhas.

Busca, apreensão e bloqueio de bens

Na busca, leia o mandado (endereço, objeto, autoridade), acompanhe a diligência, exija o auto com a lista do que foi apreendido e não assine nada que não corresponda ao ocorrido. Equipamentos pessoais fora do objeto do mandado podem ser questionados. O bloqueio de contas e bens em investigações de lavagem (Lei nº 9.613/1998, art. 4º) pode ser revisto a pedido da defesa, com prova da origem lícita e do prejuízo à subsistência ou à atividade da empresa; bens de terceiros de boa-fé têm pedido próprio de liberação.

Quando a dívida tributária encerra o caso

Nos crimes contra a ordem tributária, o pagamento integral do tributo, com acessórios, extingue a punibilidade a qualquer tempo, mesmo depois da denúncia, e o parcelamento suspende a ação penal enquanto é cumprido (Lei nº 9.430/1996, art. 83; Lei nº 10.684/2003, art. 9º; STF, ADI 4.273). Desde a Lei Complementar nº 225/2026, essa regra não vale para quem foi declarado devedor contumaz em decisão administrativa definitiva (dívida irregular federal de R$ 15 milhões ou mais, acima do patrimônio). Para a lavagem e as fraudes financeiras não há essa saída, mas a reparação do dano pesa na pena e abre caminho para o acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A), cabível em crimes sem violência com pena mínima inferior a quatro anos, mediante confissão e reparação, a critério do Ministério Público.

O que não fazer

  • Apagar mensagens, e-mails ou arquivos depois da intimação: pode caracterizar obstrução e piora a situação de quem talvez nem fosse acusado.
  • Conversar sobre os fatos com outros investigados ou com empregados que serão testemunhas.
  • Procurar o auditor ou o policial para “resolver” por fora: além de inútil, é crime.
  • Pagar ou parcelar a dívida sem avaliar o efeito penal e o enquadramento como devedor contumaz.
  • Dar entrevista ou se defender em redes sociais. O processo é o lugar da defesa.

Prazos

Inquéritos têm prazos de conclusão que se prorrogam; a prisão temporária, quando decretada, dura cinco dias prorrogáveis por mais cinco (Lei nº 7.960/1989). A prescrição varia com a pena: para a sonegação do art. 1º da Lei nº 8.137/1990, 12 anos; para a lavagem, 16 anos, contados em regra da consumação. A defesa administrativa tem prazos próprios (30 dias para impugnar o auto de infração federal) e é ela que, nos crimes tributários, controla o relógio do processo penal.

Perguntas frequentes

Fui intimado como testemunha. Preciso de advogado?

Não é obrigatório, mas é recomendável quando os fatos envolvem a sua empresa ou a sua função. Testemunha vira investigado com frequência.

Posso ficar em silêncio?

Sim, se for investigado. O silêncio não pode ser usado contra você. A testemunha tem dever de dizer a verdade, mas não de se autoincriminar.

Bloquearam minha conta. Como libero?

Com pedido ao juízo que decretou o bloqueio, provando a origem lícita dos valores e o prejuízo à subsistência ou à atividade. Bens de terceiros têm pedido próprio.

Paguei o tributo. O processo criminal acaba?

Nos crimes tributários, o pagamento integral extingue a punibilidade, salvo para o devedor contumaz declarado pela LC 225/2026. Em lavagem e fraudes, o pagamento não extingue, mas pode viabilizar acordo e reduzir a pena.

O que é acordo de não persecução penal?

Acordo com o Ministério Público, em crimes sem violência com pena mínima abaixo de quatro anos, com confissão, reparação do dano e condições; cumprido, extingue a punibilidade sem condenação.

Leia também: Dívida com a União: PGFN reabre negociação até 29/01/2027 e Golpe do PIX: quando o banco devolve. Para a empresa: Crime tributário e devedor contumaz: o que mudou em 2026. Dúvidas sobre o seu caso: fale com o escritório.

Fontes

  • Constituição Federal, art. 5º, LXIII; Código de Processo Penal, arts. 6º, 28-A e 186; STF, Súmulas Vinculantes 14 e 24.
  • Lei nº 8.137/1990; Lei nº 9.430/1996, art. 83; Lei nº 10.684/2003, art. 9º; Lei Complementar nº 225/2026; STF, ADI 4.273.
  • Lei nº 9.613/1998 (lavagem); Lei nº 7.492/1986; Lei nº 1.521/1951, art. 2º, IX; Código Penal, arts. 109 e 171; Lei nº 14.478/2022; Lei nº 7.960/1989.

Djan Henrique Mendonça do Nascimento — Advogado. OAB/PB 5.219-A. Conteúdo informativo.

Sobre o Autor

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Djan Henrique Mendonça

Empresário e advogado dedicando-se em casos empresariais, tributários e imobiliários.

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Uma intimação para depor na Polícia Federal, um auto de infração com representação fiscal para fins penais ou um mandado de busca na empresa colocam o sócio diante de um processo que ele não conhece. Nos crimes tributários e nos crimes financeiros, como lavagem de dinheiro e fraudes com PIX, cripto e investimentos, as primeiras 48 horas definem boa parte do resultado: o que se diz, o que se entrega e o que se faz com a dívida. Este texto explica os direitos de quem é intimado, o que acontece com bens bloqueados, quando o pagamento do tributo encerra o caso e os erros mais comuns.

Atualizado em 14 de novembro de 2026.

O que a intimação significa

Seus direitos na oitiva

  1. Advogado. Você pode ser acompanhado por advogado em qualquer depoimento, e ele tem direito de acesso aos elementos já documentados da investigação (STF, Súmula Vinculante 14), ainda que o inquérito seja sigiloso.
  2. Silêncio. O investigado pode ficar em silêncio sem que isso seja usado contra ele (Constituição, art. 5º, LXIII; CPP, art. 186). Depor sem conhecer os autos costuma produzir contradições que viram prova.
  3. Documentos e senhas. Ninguém é obrigado a produzir prova contra si. Documentos só são entregues mediante ordem judicial de busca ou por decisão da defesa, depois de análise.
  4. Remarcação. A intimação pode ser respondida com pedido de nova data para que a defesa se prepare. Não comparecer sem justificativa, porém, pode gerar condução coercitiva para testemunhas.

Busca, apreensão e bloqueio de bens

Na busca, leia o mandado (endereço, objeto, autoridade), acompanhe a diligência, exija o auto com a lista do que foi apreendido e não assine nada que não corresponda ao ocorrido. Equipamentos pessoais fora do objeto do mandado podem ser questionados. O bloqueio de contas e bens em investigações de lavagem (Lei nº 9.613/1998, art. 4º) pode ser revisto a pedido da defesa, com prova da origem lícita e do prejuízo à subsistência ou à atividade da empresa; bens de terceiros de boa-fé têm pedido próprio de liberação.

Quando a dívida tributária encerra o caso

Nos crimes contra a ordem tributária, o pagamento integral do tributo, com acessórios, extingue a punibilidade a qualquer tempo, mesmo depois da denúncia, e o parcelamento suspende a ação penal enquanto é cumprido (Lei nº 9.430/1996, art. 83; Lei nº 10.684/2003, art. 9º; STF, ADI 4.273). Desde a Lei Complementar nº 225/2026, essa regra não vale para quem foi declarado devedor contumaz em decisão administrativa definitiva (dívida irregular federal de R$ 15 milhões ou mais, acima do patrimônio). Para a lavagem e as fraudes financeiras não há essa saída, mas a reparação do dano pesa na pena e abre caminho para o acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A), cabível em crimes sem violência com pena mínima inferior a quatro anos, mediante confissão e reparação, a critério do Ministério Público.

O que não fazer

Prazos

Inquéritos têm prazos de conclusão que se prorrogam; a prisão temporária, quando decretada, dura cinco dias prorrogáveis por mais cinco (Lei nº 7.960/1989). A prescrição varia com a pena: para a sonegação do art. 1º da Lei nº 8.137/1990, 12 anos; para a lavagem, 16 anos, contados em regra da consumação. A defesa administrativa tem prazos próprios (30 dias para impugnar o auto de infração federal) e é ela que, nos crimes tributários, controla o relógio do processo penal.

Perguntas frequentes

Fui intimado como testemunha. Preciso de advogado?

Não é obrigatório, mas é recomendável quando os fatos envolvem a sua empresa ou a sua função. Testemunha vira investigado com frequência.

Posso ficar em silêncio?

Sim, se for investigado. O silêncio não pode ser usado contra você. A testemunha tem dever de dizer a verdade, mas não de se autoincriminar.

Bloquearam minha conta. Como libero?

Com pedido ao juízo que decretou o bloqueio, provando a origem lícita dos valores e o prejuízo à subsistência ou à atividade. Bens de terceiros têm pedido próprio.

Paguei o tributo. O processo criminal acaba?

Nos crimes tributários, o pagamento integral extingue a punibilidade, salvo para o devedor contumaz declarado pela LC 225/2026. Em lavagem e fraudes, o pagamento não extingue, mas pode viabilizar acordo e reduzir a pena.

O que é acordo de não persecução penal?

Acordo com o Ministério Público, em crimes sem violência com pena mínima abaixo de quatro anos, com confissão, reparação do dano e condições; cumprido, extingue a punibilidade sem condenação.

Leia também: Dívida com a União: PGFN reabre negociação até 29/01/2027 e Golpe do PIX: quando o banco devolve. Para a empresa: Crime tributário e devedor contumaz: o que mudou em 2026. Dúvidas sobre o seu caso: fale com o escritório.

Fontes

Djan Henrique Mendonça do Nascimento — Advogado. OAB/PB 5.219-A. Conteúdo informativo.