A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1/TST) reafirmou um entendimento de grande impacto prático para empregados e empregadores: o trabalhador aposentado por invalidez só mantém os benefícios previstos em norma coletiva — como auxílio-alimentação, bônus e abonos — se houver previsão expressa nesse sentido. Sem essa cláusula específica, o afastamento previdenciário suspende o contrato de trabalho e, com ele, o pagamento dessas vantagens.
O que foi julgado
O caso analisado pelo TST envolveu dois empregados que se aposentaram por invalidez em decorrência de acidente de trabalho. Eles pediam, na Justiça, a manutenção do pagamento de auxílio-alimentação, bônus e abonos durante todo o período de afastamento. O argumento central era de que as cláusulas coletivas que garantiam esses benefícios não previam expressamente a suspensão nas hipóteses de aposentadoria por invalidez — ou seja, como a norma não excluía o direito, ele deveria continuar sendo pago.
A SDI-1, contudo, decidiu em sentido contrário. Para o colegiado, a lógica da norma coletiva deve ser interpretada de forma inversa à pretensão dos trabalhadores: o benefício só continua sendo devido durante o afastamento se a própria cláusula assegurar, de modo expresso, a sua manutenção. O silêncio da norma não preserva o direito; ao contrário, faz prevalecer a regra geral de suspensão do contrato.
Por que a aposentadoria por invalidez suspende o contrato
A decisão se apoia em jurisprudência pacífica da Corte. Segundo o TST, “a aposentadoria por invalidez acarreta a suspensão do contrato de trabalho, desobrigando o empregador, nesse período, do pagamento de vantagens previstas a título de contraprestação pelo trabalho, tais como o fornecimento de cartão-alimentação e pagamento de abono previsto em norma coletiva, salvo previsão expressa assegurando a manutenção de tais benefícios”.
O raciocínio parte de um conceito básico do Direito do Trabalho: a aposentadoria por invalidez é causa de suspensão do contrato (e não de mera interrupção). Durante a suspensão, cessam as principais obrigações recíprocas — o empregado não presta serviços e o empregador, em regra, não paga salário nem as parcelas que funcionam como contraprestação pelo trabalho efetivamente realizado. Benefícios como auxílio-alimentação e abonos, por terem essa natureza contraprestativa, acompanham a sorte do contrato suspenso.
Implicações práticas para trabalhadores e empresas
A tese tem efeitos concretos para os dois lados da relação de emprego. Para o trabalhador afastado por invalidez, o recado é direto: não se pode presumir a continuidade de benefícios coletivos durante a suspensão do contrato. A manutenção do auxílio-alimentação ou de abonos depende de uma cláusula clara na convenção ou no acordo coletivo. Onde a norma é silente, prevalece a suspensão.
Para as empresas, a decisão traz segurança jurídica quanto à folha de pagamento de empregados afastados, mas também acende um alerta sobre a importância de redigir as normas coletivas com precisão. Cláusulas genéricas tendem a ser interpretadas conforme a regra geral de suspensão.
Já para sindicatos e negociadores, fica evidente a relevância da redação das cláusulas: se a categoria deseja preservar determinados benefícios mesmo durante o afastamento previdenciário, isso precisa estar escrito de forma expressa e inequívoca no instrumento coletivo. A negociação coletiva é o caminho legítimo para criar essa proteção adicional — mas ela não se presume.
O que verificar no seu caso
Quem está afastado por invalidez, ou pretende discutir o tema, deve começar pela leitura atenta da convenção ou do acordo coletivo aplicável à categoria, procurando por cláusulas que tratem expressamente da manutenção de benefícios durante a suspensão do contrato. A análise individualizada de cada instrumento coletivo é essencial, pois o desfecho pode variar conforme a redação pactuada.
A decisão foi proferida no Processo E-ED-RR-1685-07.2015.5.20.0011, julgado pela SDI-1 do TST (DEJT de 22/05/2026), e consolida orientação que vinha sendo aplicada de forma reiterada pela Corte.
No escritório CMP – Crispim, Mendonça e Pinheiro Advogados, acompanhamos de perto a jurisprudência trabalhista e previdenciária para orientar trabalhadores e empresas na correta interpretação de suas normas coletivas. Em caso de dúvida sobre direitos durante o afastamento, a análise técnica do seu instrumento coletivo é o primeiro passo.
Fonte: Conexão Trabalho – CNI (com base em decisão da SDI-1/TST): acesse a notícia original.
