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Pensão alimentícia: 4 decisões do STJ em 2026 para conhecer

Pensão alimentícia: 4 decisões do STJ em 2026 para conhecer

Pensão alimentícia é a ação de família mais frequente nos fóruns, e 2026 trouxe decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que mudam o cálculo e a revisão na prática: o juiz pode fixar desde já quanto será a pensão se o pai ficar desempregado; horas extras entram na base de cálculo; quem mora com os filhos no imóvel do ex-cônjuge não paga aluguel; e quem continua pagando por anos depois de exonerado pode ter criado um dever. Este texto explica cada decisão, o que continua valendo e os prazos que importam para quem paga e para quem recebe.

Atualizado em 15 de novembro de 2026.

1. Desemprego: a pensão pode ter dois valores desde a sentença

Em agosto de 2026 a 3ª Turma (rel. min. Nancy Andrighi) restabeleceu uma sentença que fixou a pensão em 20% dos rendimentos líquidos do pai e, para o caso de desemprego ou trabalho informal, em 54% do salário mínimo. O tribunal de origem tinha retirado a segunda regra por entender que não se fixa pensão para evento futuro e incerto. Para o STJ, a previsão não é condição incerta, mas decisão de eficácia variável, que se ajusta a um fato verificável (ter ou não emprego) e evita um novo processo a cada mudança de situação. Na prática, quem pede pensão pode requerer os dois valores na mesma ação; quem paga sabe de antemão qual regra vale se perder o emprego. Desemprego não suspende a obrigação.

2. Horas extras entram na conta; PLR, só com prova de necessidade

Em 9 de março de 2026 a 4ª Turma (rel. min. João Otávio de Noronha) decidiu que as horas extras, mesmo não habituais, integram a base de cálculo da pensão fixada em percentual dos rendimentos líquidos, porque têm natureza remuneratória e aumentam a possibilidade do alimentante. A participação nos lucros (PLR), por ser eventual e indenizatória, só entra quando se prova necessidade específica do alimentado e insuficiência da pensão calculada sobre os rendimentos habituais. Para quem recebe pensão em percentual, vale conferir o holerite completo do pagador, não só o salário-base.

3. Morar com os filhos no imóvel do ex não gera aluguel

Em novembro de 2026 a 3ª Turma (rel. min. Nancy Andrighi) afastou a cobrança de aluguel de uma ex-mulher que ficou morando, com os filhos do casal, no imóvel que pertencia ao ex-marido. A regra geral do STJ é que quem usa sozinho um bem comum indeniza o outro pela quota-parte de um aluguel presumido, para evitar enriquecimento sem causa. Quando o imóvel abriga os filhos de ambos, porém, não há posse exclusiva: a moradia atende a um dever dos dois genitores, e o proprietário se beneficia indiretamente. A relatora indicou que essa moradia pode ser considerada como prestação de alimentos in natura, a ser apurada em ação própria. O precedente pesa nos divórcios em que a casa fica com quem tem a guarda.

4. Pagar por anos depois de exonerado pode criar obrigação

Segundo notícia de novembro de 2025, o STJ entendeu que um ex-marido que obteve a exoneração judicial da pensão à ex-mulher, mas continuou pagando voluntariamente por mais de vinte anos, criou expectativa legítima de continuidade, com base na boa-fé objetiva e na vedação ao comportamento contraditório. A lição prática: liberalidade prolongada e regular pode ser lida como assunção de dever. Quem quer ajudar sem se vincular deve documentar o caráter voluntário e temporário.

O que continua valendo

  • Binômio necessidade e possibilidade (Código Civil, art. 1.694, § 1º): não existe percentual fixo em lei; os 30% que circulam são costume, não regra.
  • Revisão (art. 1.699): mudança relevante na renda de quem paga ou na necessidade de quem recebe autoriza pedir aumento, redução ou exoneração. Acordo verbal de redução não vale; o que não foi pago pela decisão vigente continua devido.
  • Maioridade não encerra automaticamente (STJ, Súmula 358): a exoneração exige decisão judicial com direito de defesa do filho, que pode seguir recebendo durante curso superior, em regra até 24 anos.
  • Guarda compartilhada não dispensa pensão: quem tem mais renda contribui com a diferença.
  • Execução: as três últimas parcelas e as que vencerem no curso do processo podem ser cobradas com prisão civil de um a três meses (CPC, art. 528); as mais antigas, por penhora. O devedor pode ser protestado e negativado, e o desconto em folha é a via preferencial (art. 529).
  • Prescrição: as parcelas vencidas prescrevem em dois anos (Código Civil, art. 206, § 2º); contra menor, o prazo não corre.
  • Avós só respondem de forma complementar, quando os pais não podem (STJ, Súmula 596).

Como agir

  1. Quem pede: reúna comprovantes das despesas do filho (escola, saúde, moradia, alimentação) e o que souber da renda do outro genitor; peça a pensão com regra para desemprego e inclusão das horas extras.
  2. Quem paga e perdeu renda: entre com revisional logo, com prova da nova situação, e continue pagando o que conseguir, documentado. Parar de pagar à espera da decisão gera execução e prisão.
  3. Em todo caso, pagamentos por transferência identificada e nunca “em mãos” sem recibo.

Perguntas frequentes

Fiquei desempregado. A pensão é suspensa?

Não. A obrigação continua. O caminho é a ação revisional, e o STJ admite que a própria sentença preveja um valor em salário mínimo para o período sem emprego.

Horas extras do pai entram no cálculo?

Sim, pela decisão da 4ª Turma de março de 2026, mesmo quando não habituais, se a pensão é fixada em percentual dos rendimentos. PLR, só com prova de necessidade.

Moro com meus filhos na casa que é do meu ex. Devo aluguel?

Pela decisão da 3ª Turma de novembro de 2026, não, enquanto o imóvel abrigar os filhos comuns.

Meu filho fez 18 anos. Posso parar de pagar?

Não automaticamente. É preciso pedir a exoneração na Justiça, e o filho pode manter a pensão se estiver estudando.

Qual é o prazo para cobrar pensão atrasada?

Dois anos por parcela; contra menor de 16 anos o prazo não corre. As três últimas podem ser cobradas com prisão civil.

Leia também: Holding familiar em 2026: por que decidir até 31/12 e Herança e inventário na Paraíba. Dúvidas sobre o seu caso: fale com o escritório.

Fontes

  • STJ, 3ª Turma, rel. min. Nancy Andrighi, decisão noticiada em 10/08/2026 (pensão em salário mínimo para o desemprego) e em 04/11/2026 (moradia dos filhos sem aluguel), processos em segredo de justiça.
  • STJ, 4ª Turma, rel. min. João Otávio de Noronha, julgado em 09/03/2026 (horas extras e PLR), processo em segredo de justiça.
  • STJ, decisão noticiada em 12/11/2025 (pagamento voluntário após exoneração); Súmulas 358 e 596.
  • Código Civil, arts. 206, 1.694 e 1.699; Código de Processo Civil, arts. 528 e 529.

Djan Henrique Mendonça do Nascimento — Advogado. OAB/PB 5.219-A. Conteúdo informativo.

Sobre o Autor

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Djan Henrique Mendonça

Empresário e advogado dedicando-se em casos empresariais, tributários e imobiliários.

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Pensão alimentícia é a ação de família mais frequente nos fóruns, e 2026 trouxe decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que mudam o cálculo e a revisão na prática: o juiz pode fixar desde já quanto será a pensão se o pai ficar desempregado; horas extras entram na base de cálculo; quem mora com os filhos no imóvel do ex-cônjuge não paga aluguel; e quem continua pagando por anos depois de exonerado pode ter criado um dever. Este texto explica cada decisão, o que continua valendo e os prazos que importam para quem paga e para quem recebe.

Atualizado em 15 de novembro de 2026.

1. Desemprego: a pensão pode ter dois valores desde a sentença

Em agosto de 2026 a 3ª Turma (rel. min. Nancy Andrighi) restabeleceu uma sentença que fixou a pensão em 20% dos rendimentos líquidos do pai e, para o caso de desemprego ou trabalho informal, em 54% do salário mínimo. O tribunal de origem tinha retirado a segunda regra por entender que não se fixa pensão para evento futuro e incerto. Para o STJ, a previsão não é condição incerta, mas decisão de eficácia variável, que se ajusta a um fato verificável (ter ou não emprego) e evita um novo processo a cada mudança de situação. Na prática, quem pede pensão pode requerer os dois valores na mesma ação; quem paga sabe de antemão qual regra vale se perder o emprego. Desemprego não suspende a obrigação.

2. Horas extras entram na conta; PLR, só com prova de necessidade

Em 9 de março de 2026 a 4ª Turma (rel. min. João Otávio de Noronha) decidiu que as horas extras, mesmo não habituais, integram a base de cálculo da pensão fixada em percentual dos rendimentos líquidos, porque têm natureza remuneratória e aumentam a possibilidade do alimentante. A participação nos lucros (PLR), por ser eventual e indenizatória, só entra quando se prova necessidade específica do alimentado e insuficiência da pensão calculada sobre os rendimentos habituais. Para quem recebe pensão em percentual, vale conferir o holerite completo do pagador, não só o salário-base.

3. Morar com os filhos no imóvel do ex não gera aluguel

Em novembro de 2026 a 3ª Turma (rel. min. Nancy Andrighi) afastou a cobrança de aluguel de uma ex-mulher que ficou morando, com os filhos do casal, no imóvel que pertencia ao ex-marido. A regra geral do STJ é que quem usa sozinho um bem comum indeniza o outro pela quota-parte de um aluguel presumido, para evitar enriquecimento sem causa. Quando o imóvel abriga os filhos de ambos, porém, não há posse exclusiva: a moradia atende a um dever dos dois genitores, e o proprietário se beneficia indiretamente. A relatora indicou que essa moradia pode ser considerada como prestação de alimentos in natura, a ser apurada em ação própria. O precedente pesa nos divórcios em que a casa fica com quem tem a guarda.

4. Pagar por anos depois de exonerado pode criar obrigação

Segundo notícia de novembro de 2025, o STJ entendeu que um ex-marido que obteve a exoneração judicial da pensão à ex-mulher, mas continuou pagando voluntariamente por mais de vinte anos, criou expectativa legítima de continuidade, com base na boa-fé objetiva e na vedação ao comportamento contraditório. A lição prática: liberalidade prolongada e regular pode ser lida como assunção de dever. Quem quer ajudar sem se vincular deve documentar o caráter voluntário e temporário.

O que continua valendo

Como agir

  1. Quem pede: reúna comprovantes das despesas do filho (escola, saúde, moradia, alimentação) e o que souber da renda do outro genitor; peça a pensão com regra para desemprego e inclusão das horas extras.
  2. Quem paga e perdeu renda: entre com revisional logo, com prova da nova situação, e continue pagando o que conseguir, documentado. Parar de pagar à espera da decisão gera execução e prisão.
  3. Em todo caso, pagamentos por transferência identificada e nunca “em mãos” sem recibo.

Perguntas frequentes

Fiquei desempregado. A pensão é suspensa?

Não. A obrigação continua. O caminho é a ação revisional, e o STJ admite que a própria sentença preveja um valor em salário mínimo para o período sem emprego.

Horas extras do pai entram no cálculo?

Sim, pela decisão da 4ª Turma de março de 2026, mesmo quando não habituais, se a pensão é fixada em percentual dos rendimentos. PLR, só com prova de necessidade.

Moro com meus filhos na casa que é do meu ex. Devo aluguel?

Pela decisão da 3ª Turma de novembro de 2026, não, enquanto o imóvel abrigar os filhos comuns.

Meu filho fez 18 anos. Posso parar de pagar?

Não automaticamente. É preciso pedir a exoneração na Justiça, e o filho pode manter a pensão se estiver estudando.

Qual é o prazo para cobrar pensão atrasada?

Dois anos por parcela; contra menor de 16 anos o prazo não corre. As três últimas podem ser cobradas com prisão civil.

Leia também: Holding familiar em 2026: por que decidir até 31/12 e Herança e inventário na Paraíba. Dúvidas sobre o seu caso: fale com o escritório.

Fontes

Djan Henrique Mendonça do Nascimento — Advogado. OAB/PB 5.219-A. Conteúdo informativo.