São confiscatórias as multas arbitradas em 100% ou mais do valor do tributo devido.
(STF; RE-AgR 657.372; RS; Segunda Turma; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Julg. 28/05/2013; DJE 10/06/2013; Pág. 41.)
Empresário e advogado dedicando-se em casos empresariais, tributários e imobiliários.
Lei 4.950-A/66: piso de engenheiros, arquitetos, agrônomos, veterinários e químicos, de 6 salários mínimos em 6 horas e 8,5 em 8 horas. Como conferir e cobrar.
ITCMD pelo valor de mercado, cartório mais caro na Paraíba e CBS sobre aluguel recebido por empresa em 2027. O que pesa na decisão de montar a holding em 2026.
Edital PGDAU nº 10/2026 reabriu a transação de dívidas inscritas na União: desconto em juros e multas, entrada de 6% e até 114 parcelas. Quem pode aderir.
São confiscatórias as multas arbitradas em 100% ou mais do valor do tributo devido.
(STF; RE-AgR 657.372; RS; Segunda Turma; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Julg. 28/05/2013; DJE 10/06/2013; Pág. 41.)