É inviável a cumulação da taxa SELIC com quaisquer outros índices de correção monetária ou de juros, em função de sua natureza dúplice, que inclui tanto os juros reais quanto a inflação do período considerado. (AgRg no Recurso Especial Nº 552.781 – CE (2003/0100347-0).
Empresário e advogado dedicando-se em casos empresariais, tributários e imobiliários.
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Edital PGDAU nº 10/2026 reabriu a transação de dívidas inscritas na União: desconto em juros e multas, entrada de 6% e até 114 parcelas. Quem pode aderir.
É inviável a cumulação da taxa SELIC com quaisquer outros índices de correção monetária ou de juros, em função de sua natureza dúplice, que inclui tanto os juros reais quanto a inflação do período considerado. (AgRg no Recurso Especial Nº 552.781 – CE (2003/0100347-0).