Crispim Mendonça e Pinheiro Advogados
Rescisão de compra e venda de imóvel · João Pessoa – PB · Atendimento online em todo o Brasil

Desistiu do imóvel? A lei limita a retenção.

Imóvel na planta, apartamento, casa em condomínio ou lote. Quando a culpa é da empresa, a devolução é integral. Na desistência do comprador, a lei e os tribunais limitam o que pode ser retido.

Súmula 543 do STJ: a restituição é imediata, integral se a culpa é do vendedor e parcial se o comprador deu causa ao desfazimento.

Ilustração
Proposta de distratoCláusula 8ª
Valores pagosEntrada, sinal, parcelas e corretagem.
Retenção proposta pela empresa50% dos valores pagos, mais a corretagem.
Limite legal sem afetaçãoAté 25% da quantia paga. Lei 4.591/64, art. 67-A, II.
Culpa da empresaRestituição integral e imediata. Súmula 543 do STJ.
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Desde 2009inscrito na OAB/PB 5219A
+17 anosde atuação no mercado imobiliário
100% onlinecontrato e procuração com assinatura digital
João Pessoasede na Paraíba, atuação nacional
Quem deu causa à rescisão

A devolução depende de quem deu causa.

Atraso na obra, propaganda enganosa e venda irregular são culpa da empresa. Perda de renda e mudança de planos são desistência do comprador. Cada situação tem uma regra própria.

Informação sobre parâmetros legais, sem promessa de resultado. Cada caso depende do contrato, da causa da rescisão e das provas.

100%Devolução quando a culpa é da empresa, como no atraso além da tolerânciaSúmula 543 do STJ · Lei 4.591/64, art. 43-A
100%Devolução no arrependimento em 7 dias, em contrato assinado em estandeLei 4.591/64, art. 67-A, § 10
25%Retenção máxima na desistência, sem patrimônio de afetaçãoLei 4.591/64, art. 67-A, II
50%Teto com patrimônio de afetação, sujeito a redução pelo juizLei 4.591/64, art. 67-A, § 5º · CC, art. 413
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Qual é a sua situação?

Escolha a opção mais próxima. Mostramos os caminhos jurídicos possíveis e os documentos que ajudam na primeira conversa.

Culpa da empresa

Quando a empresa descumpre, a devolução é integral.

Nessas situações não há retenção: o valor pago é restituído de imediato, com correção monetária desde cada pagamento. Conforme o caso, cabem também multa e indenização.

Atraso de mais de 6 meses

A tolerância é de 180 dias. Depois disso, o comprador pode resolver o contrato, com devolução integral e multa em até 60 dias, ou esperar e receber indenização.

Lei 4.591/64, art. 43-ATemas 970 e 996 do STJ

Venda sem registro

A lei proíbe vender unidade antes do registro da incorporação e lote antes do registro do loteamento. A venda irregular sujeita a empresa a multa.

Lei 4.591/64, arts. 32 e 35, § 5ºLei 6.766/79, art. 37

Propaganda enganosa

Área menor, lazer que não existe, acabamento ou infraestrutura diferentes do anúncio. A oferta obriga a empresa.

CDC, arts. 30, 35, III, e 37

Fraude e irregularidades

Imóvel prometido a mais de um comprador, pendência na matrícula escondida, empreendimento sem as aprovações exigidas.

Súmula 543 do STJCC, art. 475

Contrato sem quadro-resumo

Faltando as informações obrigatórias, o comprador notifica. Se não houver correção em 30 dias, há justa causa para rescindir.

Lei 4.591/64, art. 35-A, § 1º

Obra parada ou lote sem infraestrutura

Obra abandonada, lote sem água, energia ou pavimentação no prazo prometido, imóvel entregue com defeitos graves.

Súmula 543 do STJCDC, art. 18
O que os tribunais têm decidido

Retenção de 50% não é automática.

Na desistência do comprador, os tribunais têm fixado a retenção entre 10% e 25% do valor pago e tratado os 50% da Lei do Distrato como teto, sujeito a redução quando excessivo.

TJPB · novembro de 2026

Mesmo com patrimônio de afetação, 50% é teto, não percentual obrigatório.

Em contrato de imóvel na planta firmado depois da Lei do Distrato, o Tribunal manteve a nulidade da cláusula de 50% e fixou a retenção em 20% dos valores pagos, considerando que o imóvel estava em obras e o comprador nunca teve a posse. A corretagem não pode ser descontada em separado, e a correção monetária conta desde cada pagamento.

“O percentual de retenção previsto no artigo 67-A, § 5º, da Lei nº 4.591/1964 […] veicula limite máximo admitido para incorporações submetidas ao patrimônio de afetação, não se tratando de cláusula penal obrigatória e subsistindo a possibilidade de redução judicial com amparo no artigo 413 do Código Civil e no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor.”TJPB, Agravo Interno em Apelação Cível, julgado em 16/11/2026 · Ainda cabe recurso
STJ · 3ª Turma

Manteve a redução de 50% para 20% em contrato posterior à Lei do Distrato, com patrimônio de afetação, e afirmou ser possível reduzir a retenção “para patamares entre 10% e 25% das quantias pagas”.

REsp 2.174.706/SP (2025) · REsp 2.107.745/SP (2026)
STJ · 3ª Turma

Nas relações de consumo, a soma dos descontos, incluindo a corretagem, não pode passar de 25% do que foi pago, ressalvada a taxa de fruição.

REsp 2.106.548/SP (2025)
TJPB · lote

Declarou abusiva a perda de 50% num contrato de lote, fixou a retenção em 25% e determinou a devolução imediata, em parcela única.

Apelação Cível 0838710-59.2023.8.15.0001 (2026)
TJMG

Com o habite-se averbado, entendeu extinto o patrimônio de afetação e reduziu a retenção de 50% para 25%.

Processo 1.0000.26.434392-2/001 (2026)
Tema em uniformização no STJ. A 4ª Turma admite os 50% quando expressamente pactuados em contrato com patrimônio de afetação (AgInt no REsp 2.159.971/SP). A Segunda Seção afetou recursos repetitivos sobre os limites de retenção (Temas 1.464 a 1.466), e os processos com recurso especial sobre a matéria ficam suspensos até a tese.
Na planta, pronto, em condomínio ou lote

Cada tipo de compra tem a sua regra.

A lei aplicável depende de como o imóvel foi vendido. É isso que define o limite da retenção e o prazo da devolução.

ImóvelRetenção na desistênciaSe a culpa é da empresaBase legal
Na planta
Apartamento ou casa em incorporação
até 25%Com patrimônio de afetação, a lei fala em até 50%, e os tribunais podem reduzir.Devolução integral, mais multa no atrasoLei 4.591/64, art. 67-A
Pronto, parcelado
Direto com a construtora
10% a 25%Percentual fixado conforme o caso.Devolução integralCDC · Súmula 543
Em condomínio fechado
Casa ou lote
conformeSegue o regime da venda: incorporação, loteamento ou condomínio de lotes.Devolução integralConforme o regime
Lote ou terreno
Em loteamento
até 25%A lei fala em até 10% do valor do contrato; a 3ª Turma do STJ e o TJPB aplicaram até 25% do que foi pago.Devolução integral; venda sem registro é vedadaLei 6.766/79, arts. 32-A e 37
Multipropriedade
Frações de tempo
limitadaTribunais aplicam os limites da compra de imóvel.Devolução integral; sem registro, multaCC, art. 1.358-B e ss.

Prazo da devolução: a Lei do Distrato prevê 180 dias após o desfazimento, ou 30 dias após o habite-se com patrimônio de afetação. A Súmula 543 do STJ fala em restituição imediata. Multipropriedade tem página própria: rescisão de imóvel na planta e multipropriedade.

Para a primeira conversa

O que separar para a análise.

Com estes documentos, o advogado identifica o regime do contrato, a causa da rescisão e o que pode ser discutido.

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Não tem tudo? Envie o que tiver. O contrato é o mais importante.

Antes de parar de pagar
  • Não suspenda as parcelas por conta própria: o atraso pode gerar multa, negativação e rescisão em condições piores.
  • Veja se há alienação fiduciária: nesse caso, a devolução pode seguir as regras do leilão (art. 67-A, § 14).
  • Antes de assinar o distrato, confira o regime do contrato, os percentuais e a correção.
Atendimento online

Comprou em outro estado? O atendimento é à distância.

Notificação, negociação e processo eletrônico podem ser conduzidos sem viagens. Veja como funciona.

  1. Contato pelo WhatsAppVocê conta a situação e tira as primeiras dúvidas.
  2. Envio do contratoFotos ou PDFs do contrato, comprovantes e proposta de distrato.
  3. Análise e propostaIndicamos o caminho jurídico e apresentamos os honorários.
  4. Notificação e negociaçãoPedido formal de rescisão e revisão de qualquer proposta antes de assinar.
  5. Ação judicial, se precisoSem acordo, a restituição é pedida na Justiça, em processo eletrônico.
Dr. Djan Henrique Mendonça
OAB desdemaio de 2009
Quem conduz o seu caso

Dr. Djan Henrique Mendonça

Advogado com mais de 17 anos de atuação no mercado imobiliário, dedicado à advocacia imobiliária e condominial em todo o Brasil. Cada caso é analisado individualmente, com explicação clara das opções e dos riscos antes de qualquer decisão.

À frente do escritório Crispim Mendonça e Pinheiro Advogados, com sede em João Pessoa – PB, conduz procedimentos em cartório e processos judiciais eletrônicos sem que o cliente precise se deslocar.

InscriçãoOAB/PB 5219A, desde maio de 2009
HorárioSegunda a sexta, das 8h às 18h
FormaçãoGraduado pela Universidade Tiradentes. Pós-graduado em Prática Judicante pela Escola Superior da Magistratura, João Pessoa – PB.
AtendimentoOnline e presencial em João Pessoa
Perguntas frequentes

O que mais perguntam sobre rescisão.

Posso desistir da compra mesmo sem culpa da construtora?

Sim. O comprador pode pedir a rescisão por motivos pessoais. A empresa pode reter uma parte do valor pago, dentro dos limites da lei e da jurisprudência, e devolve o restante com correção.

Quanto a empresa pode reter se eu desistir?

Nos contratos sem patrimônio de afetação, a lei limita a multa a 25% do que foi pago. Os tribunais têm admitido retenção entre 10% e 25%, conforme o caso.

Quando a devolução é integral?

Quando a culpa é da empresa: atraso de mais de 180 dias além do prazo, venda sem registro da incorporação ou do loteamento, propaganda enganosa, imóvel diferente do prometido, falta de quadro-resumo não corrigida em 30 dias, obra parada. Nesses casos a Súmula 543 do STJ determina a devolução integral e imediata.

A construtora pode ficar com 50% do que paguei?

A lei fala em “até 50%”, e só em empreendimentos com patrimônio de afetação, em contratos posteriores à Lei do Distrato. É um teto, não um valor obrigatório: em novembro de 2026 o TJPB reduziu a retenção para 20% num contrato desse tipo. O STJ ainda vai uniformizar o tema.

A corretagem pode ser descontada além da multa?

Na desistência, a 3ª Turma do STJ inclui a corretagem no limite total de 25%. Quando o juiz fixa a retenção, o TJPB entendeu que o percentual já cobre as despesas de venda. No arrependimento em 7 dias e na culpa da empresa, a corretagem é devolvida.

O dinheiro volta corrigido?

Sim. A correção monetária conta desde a data de cada pagamento, e não da rescisão.

Comprei um lote parcelado. Vale a mesma regra?

O lote tem lei própria (Lei 6.766/79, art. 32-A). O TJPB declarou abusiva a perda de 50% num contrato de lote e fixou a retenção em 25% do que foi pago. O tema está em uniformização no STJ.

Já assinei o distrato. Ainda dá para discutir?

Depende das condições em que foi assinado e do que ele prevê. Envie o documento para análise.

Moro em outro estado. Vocês atendem?

Sim. O atendimento é online, com contrato e procuração assinados digitalmente e processo eletrônico.

Dúvidas sobre a rescisão do seu contrato?

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