Desistiu do imóvel? A lei limita a retenção.
Imóvel na planta, apartamento, casa em condomínio ou lote. Quando a culpa é da empresa, a devolução é integral. Na desistência do comprador, a lei e os tribunais limitam o que pode ser retido.
Súmula 543 do STJ: a restituição é imediata, integral se a culpa é do vendedor e parcial se o comprador deu causa ao desfazimento.
A devolução depende de quem deu causa.
Atraso na obra, propaganda enganosa e venda irregular são culpa da empresa. Perda de renda e mudança de planos são desistência do comprador. Cada situação tem uma regra própria.
Informação sobre parâmetros legais, sem promessa de resultado. Cada caso depende do contrato, da causa da rescisão e das provas.
Qual é a sua situação?
Escolha a opção mais próxima. Mostramos os caminhos jurídicos possíveis e os documentos que ajudam na primeira conversa.
Quando a empresa descumpre, a devolução é integral.
Nessas situações não há retenção: o valor pago é restituído de imediato, com correção monetária desde cada pagamento. Conforme o caso, cabem também multa e indenização.
Atraso de mais de 6 meses
A tolerância é de 180 dias. Depois disso, o comprador pode resolver o contrato, com devolução integral e multa em até 60 dias, ou esperar e receber indenização.
Venda sem registro
A lei proíbe vender unidade antes do registro da incorporação e lote antes do registro do loteamento. A venda irregular sujeita a empresa a multa.
Propaganda enganosa
Área menor, lazer que não existe, acabamento ou infraestrutura diferentes do anúncio. A oferta obriga a empresa.
Fraude e irregularidades
Imóvel prometido a mais de um comprador, pendência na matrícula escondida, empreendimento sem as aprovações exigidas.
Contrato sem quadro-resumo
Faltando as informações obrigatórias, o comprador notifica. Se não houver correção em 30 dias, há justa causa para rescindir.
Obra parada ou lote sem infraestrutura
Obra abandonada, lote sem água, energia ou pavimentação no prazo prometido, imóvel entregue com defeitos graves.
Retenção de 50% não é automática.
Na desistência do comprador, os tribunais têm fixado a retenção entre 10% e 25% do valor pago e tratado os 50% da Lei do Distrato como teto, sujeito a redução quando excessivo.
Mesmo com patrimônio de afetação, 50% é teto, não percentual obrigatório.
Em contrato de imóvel na planta firmado depois da Lei do Distrato, o Tribunal manteve a nulidade da cláusula de 50% e fixou a retenção em 20% dos valores pagos, considerando que o imóvel estava em obras e o comprador nunca teve a posse. A corretagem não pode ser descontada em separado, e a correção monetária conta desde cada pagamento.
“O percentual de retenção previsto no artigo 67-A, § 5º, da Lei nº 4.591/1964 […] veicula limite máximo admitido para incorporações submetidas ao patrimônio de afetação, não se tratando de cláusula penal obrigatória e subsistindo a possibilidade de redução judicial com amparo no artigo 413 do Código Civil e no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor.”TJPB, Agravo Interno em Apelação Cível, julgado em 16/11/2026 · Ainda cabe recurso
Manteve a redução de 50% para 20% em contrato posterior à Lei do Distrato, com patrimônio de afetação, e afirmou ser possível reduzir a retenção “para patamares entre 10% e 25% das quantias pagas”.
REsp 2.174.706/SP (2025) · REsp 2.107.745/SP (2026)Nas relações de consumo, a soma dos descontos, incluindo a corretagem, não pode passar de 25% do que foi pago, ressalvada a taxa de fruição.
REsp 2.106.548/SP (2025)Declarou abusiva a perda de 50% num contrato de lote, fixou a retenção em 25% e determinou a devolução imediata, em parcela única.
Apelação Cível 0838710-59.2023.8.15.0001 (2026)Com o habite-se averbado, entendeu extinto o patrimônio de afetação e reduziu a retenção de 50% para 25%.
Processo 1.0000.26.434392-2/001 (2026)Cada tipo de compra tem a sua regra.
A lei aplicável depende de como o imóvel foi vendido. É isso que define o limite da retenção e o prazo da devolução.
| Imóvel | Retenção na desistência | Se a culpa é da empresa | Base legal |
|---|---|---|---|
| Na planta Apartamento ou casa em incorporação | até 25%Com patrimônio de afetação, a lei fala em até 50%, e os tribunais podem reduzir. | Devolução integral, mais multa no atraso | Lei 4.591/64, art. 67-A |
| Pronto, parcelado Direto com a construtora | 10% a 25%Percentual fixado conforme o caso. | Devolução integral | CDC · Súmula 543 |
| Em condomínio fechado Casa ou lote | conformeSegue o regime da venda: incorporação, loteamento ou condomínio de lotes. | Devolução integral | Conforme o regime |
| Lote ou terreno Em loteamento | até 25%A lei fala em até 10% do valor do contrato; a 3ª Turma do STJ e o TJPB aplicaram até 25% do que foi pago. | Devolução integral; venda sem registro é vedada | Lei 6.766/79, arts. 32-A e 37 |
| Multipropriedade Frações de tempo | limitadaTribunais aplicam os limites da compra de imóvel. | Devolução integral; sem registro, multa | CC, art. 1.358-B e ss. |
Prazo da devolução: a Lei do Distrato prevê 180 dias após o desfazimento, ou 30 dias após o habite-se com patrimônio de afetação. A Súmula 543 do STJ fala em restituição imediata. Multipropriedade tem página própria: rescisão de imóvel na planta e multipropriedade.
O que separar para a análise.
Com estes documentos, o advogado identifica o regime do contrato, a causa da rescisão e o que pode ser discutido.
Não tem tudo? Envie o que tiver. O contrato é o mais importante.
- Não suspenda as parcelas por conta própria: o atraso pode gerar multa, negativação e rescisão em condições piores.
- Veja se há alienação fiduciária: nesse caso, a devolução pode seguir as regras do leilão (art. 67-A, § 14).
- Antes de assinar o distrato, confira o regime do contrato, os percentuais e a correção.
Comprou em outro estado? O atendimento é à distância.
Notificação, negociação e processo eletrônico podem ser conduzidos sem viagens. Veja como funciona.
- Contato pelo WhatsAppVocê conta a situação e tira as primeiras dúvidas.
- Envio do contratoFotos ou PDFs do contrato, comprovantes e proposta de distrato.
- Análise e propostaIndicamos o caminho jurídico e apresentamos os honorários.
- Notificação e negociaçãoPedido formal de rescisão e revisão de qualquer proposta antes de assinar.
- Ação judicial, se precisoSem acordo, a restituição é pedida na Justiça, em processo eletrônico.
Dr. Djan Henrique Mendonça
Advogado com mais de 17 anos de atuação no mercado imobiliário, dedicado à advocacia imobiliária e condominial em todo o Brasil. Cada caso é analisado individualmente, com explicação clara das opções e dos riscos antes de qualquer decisão.
À frente do escritório Crispim Mendonça e Pinheiro Advogados, com sede em João Pessoa – PB, conduz procedimentos em cartório e processos judiciais eletrônicos sem que o cliente precise se deslocar.
O que mais perguntam sobre rescisão.
Posso desistir da compra mesmo sem culpa da construtora?
Sim. O comprador pode pedir a rescisão por motivos pessoais. A empresa pode reter uma parte do valor pago, dentro dos limites da lei e da jurisprudência, e devolve o restante com correção.
Quanto a empresa pode reter se eu desistir?
Nos contratos sem patrimônio de afetação, a lei limita a multa a 25% do que foi pago. Os tribunais têm admitido retenção entre 10% e 25%, conforme o caso.
Quando a devolução é integral?
Quando a culpa é da empresa: atraso de mais de 180 dias além do prazo, venda sem registro da incorporação ou do loteamento, propaganda enganosa, imóvel diferente do prometido, falta de quadro-resumo não corrigida em 30 dias, obra parada. Nesses casos a Súmula 543 do STJ determina a devolução integral e imediata.
A construtora pode ficar com 50% do que paguei?
A lei fala em “até 50%”, e só em empreendimentos com patrimônio de afetação, em contratos posteriores à Lei do Distrato. É um teto, não um valor obrigatório: em novembro de 2026 o TJPB reduziu a retenção para 20% num contrato desse tipo. O STJ ainda vai uniformizar o tema.
A corretagem pode ser descontada além da multa?
Na desistência, a 3ª Turma do STJ inclui a corretagem no limite total de 25%. Quando o juiz fixa a retenção, o TJPB entendeu que o percentual já cobre as despesas de venda. No arrependimento em 7 dias e na culpa da empresa, a corretagem é devolvida.
O dinheiro volta corrigido?
Sim. A correção monetária conta desde a data de cada pagamento, e não da rescisão.
Comprei um lote parcelado. Vale a mesma regra?
O lote tem lei própria (Lei 6.766/79, art. 32-A). O TJPB declarou abusiva a perda de 50% num contrato de lote e fixou a retenção em 25% do que foi pago. O tema está em uniformização no STJ.
Já assinei o distrato. Ainda dá para discutir?
Depende das condições em que foi assinado e do que ele prevê. Envie o documento para análise.
Moro em outro estado. Vocês atendem?
Sim. O atendimento é online, com contrato e procuração assinados digitalmente e processo eletrônico.
Dúvidas sobre a rescisão do seu contrato?
Envie a situação pelo WhatsApp. Um advogado responde e explica as opções.
