A Emenda Constitucional nº 141/2026, promulgada pelo Congresso em 16 de outubro de 2026, acabou com a escala 6×1 e reduziu a jornada máxima de trabalho. A primeira etapa começa em 16 de dezembro de 2026: 42 horas por semana e dois dias de descanso remunerado. Em 16 de dezembro de 2027 a jornada chega a 40 horas. Entidades patronais pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) o adiamento, e o ministro Flávio Dino manteve o calendário em decisões de 5 e 12 de novembro. Este texto explica o que muda para quem trabalha com carteira assinada, o que a empresa pode e não pode fazer e como conferir se a regra está sendo cumprida.
Atualizado em 14 de novembro de 2026.
O que a emenda mudou
- Até 15/12/2026: vale o limite atual de 44 horas semanais e um dia de descanso por semana.
- A partir de 16/12/2026: jornada máxima de 42 horas semanais e dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos. Cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com a emenda deixam de valer nessa data.
- A partir de 16/12/2027: jornada máxima de 40 horas semanais.
- Salário: a redução da jornada não pode reduzir o salário. Na prática, o valor da hora de trabalho sobe, e com ele o valor da hora extra.
O que o STF decidiu em novembro
A Confederação Nacional do Comércio (ADI 8.041) e a Confederação Nacional da Indústria (ADI 8.042) pediram a suspensão do cronograma, com a primeira etapa só em outubro de 2027. Em 5 de novembro o ministro Flávio Dino negou a liminar, registrou que o prazo de dois meses “não parece inviável” e marcou audiência de conciliação para 10 de novembro, deixando claro que a redução da jornada e os dois dias de descanso não estavam em negociação.
Em 12 de novembro, em decisão individual com efeito imediato, ainda sujeita a referendo do Plenário, o ministro manteve 16 de dezembro de 2026 como início da transição e fixou regras práticas:
- Sem acordo ou convenção coletiva até 15/12/2026, a empresa pode distribuir as 42 horas em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos, sem adicional pelos 24 minutos que excedem as 8 horas. Essa possibilidade vale só na transição, até 15/12/2027, e não dispensa intervalos, repousos e demais normas da categoria.
- Acordos e convenções podem definir como os dois descansos são compensados, inclusive fora da mesma semana, desde que os dois dias sejam preservados.
- Empresas e sindicatos têm 90 dias, a partir de 16/12/2026, para renegociar contrapartidas de acordos vigentes. A falta de acordo não autoriza a empresa a cortar benefícios já negociados por conta própria.
- Órgãos públicos com contratos de terceirização têm 180 dias para se adequar.
O que muda para quem está na escala 6×1
Hoje o empregado em 6×1 trabalha seis dias e descansa um. A partir de 16 de dezembro, são dois dias de descanso por semana e, no máximo, 42 horas de trabalho. Quem trabalha 44 horas passa a ter duas horas a menos por semana, pelo mesmo salário. O que exceder 42 horas é hora extra, paga com o adicional de pelo menos 50% (Constituição, art. 7º, XVI), salvo compensação válida por acordo.
Escalas especiais, como 12×36 e turnos de revezamento, continuam dependendo de acordo ou convenção coletiva, e a decisão do STF deixou a forma de compensação para a negociação. Vale acompanhar o que o sindicato da categoria fechar até 15 de dezembro.
O que a empresa não pode fazer
- Reduzir o salário, o vale ou outros benefícios “para compensar” a jornada menor. A emenda proíbe a redução salarial, e a decisão do STF proibiu a supressão unilateral de contrapartidas negociadas.
- Manter a escala 6×1 depois de 16/12/2026 com a justificativa de que “o STF ainda vai decidir”. A decisão de 12/11 manteve a data.
- Pedir que o empregado assine “acordo individual” aceitando 44 horas ou um só dia de descanso. Mudança de jornada acima do limite constitucional não vale, ainda que assinada.
Como conferir e o que fazer
- Anote sua escala real a partir de 16 de dezembro: dias trabalhados, horários de entrada e saída, intervalos. Fotos do ponto e mensagens de escala servem de prova.
- Compare com o holerite: horas além de 42 semanais devem aparecer como extras, com adicional.
- Se a empresa não se adequar, procure o sindicato e, se necessário, orientação jurídica. A reclamação trabalhista pode ser proposta durante o contrato ou até dois anos após o fim dele, alcançando os cinco anos anteriores (CLT, art. 11).
- Guarde os comunicados da empresa sobre a nova escala. Eles mostram o que foi prometido e quando.
Perguntas frequentes
A escala 6×1 acaba em 16 de dezembro de 2026?
Sim. A partir dessa data são dois dias de descanso remunerado por semana e, no máximo, 42 horas semanais. A jornada de 40 horas vem em 16/12/2027.
Meu salário pode diminuir?
Não. A emenda veda a redução salarial. O valor da hora trabalhada sobe, e a hora extra também.
A empresa pode me colocar em cinco dias de 8h24?
Pelo que o STF decidiu em 12/11, pode, na transição até 15/12/2027, se não houver acordo ou convenção coletiva em sentido diverso, sem adicional pelos 24 minutos. A decisão ainda será analisada pelo Plenário.
Os dois dias de descanso precisam ser seguidos?
A emenda exige dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos, e deixa a organização para acordos e convenções coletivas, que devem preservar os dois dias.
E se a empresa não cumprir?
As horas além do limite são extras, com adicional, e o descumprimento pode ser levado ao sindicato, à fiscalização do trabalho e à Justiça do Trabalho, no prazo de dois anos após o fim do contrato.
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Fontes
- Emenda Constitucional nº 141/2026 (promulgada em 16/10/2026), que altera o art. 7º da Constituição.
- STF, ADI 8.041 (CNC) e ADI 8.042 (CNI), rel. min. Flávio Dino: decisão de 05/11/2026 (liminar negada, conciliação) e decisão cautelar de 12/11/2026, pendente de referendo do Plenário.
- Constituição Federal, art. 7º, XIII, XV e XVI; CLT, arts. 11 e 59.
Djan Henrique Mendonça do Nascimento — Advogado. OAB/PB 5.219-A. Conteúdo informativo.



