O 13º salário tem duas datas fixas em lei: a primeira parcela deve ser paga até 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro. Em 2026, 30 de novembro cai numa segunda-feira e 20 de dezembro num domingo, o que antecipa a segunda parcela para a sexta-feira, 18. Este texto explica quem tem direito, como se calcula, quais descontos incidem e o que fazer se a empresa atrasar ou não pagar.
Atualizado em 14 de novembro de 2026.
Quem tem direito
Todo empregado com carteira assinada, urbano, rural ou doméstico, inclusive o temporário e o aprendiz, tem direito ao 13º (Lei nº 4.090/1962). O valor é de 1/12 da remuneração de dezembro por mês trabalhado no ano; fração igual ou superior a 15 dias conta como mês inteiro. Quem foi admitido durante o ano recebe proporcional. Aposentados e pensionistas do INSS recebem o abono anual pelo instituto, em geral antecipado no primeiro semestre.
As duas parcelas
- Primeira parcela, até 30/11: metade do salário do mês anterior ao pagamento, sem descontos de INSS e imposto de renda (Lei nº 4.749/1965, art. 2º). A empresa pode pagar entre fevereiro e novembro; quem pediu em janeiro recebe a primeira parcela junto com as férias.
- Segunda parcela, até 20/12: o restante, calculado sobre o salário de dezembro, com desconto de INSS e de imposto de renda sobre o valor total do 13º.
- Comissões, horas extras habituais, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade entram na base, pela média do ano. O FGTS de 8% incide sobre as duas parcelas.
A empresa pode pagar tudo de uma vez até 30 de novembro. O que a lei não permite é pagar em mais de duas parcelas ou depois de 20 de dezembro.
Faltas, afastamentos e demissão
Faltas injustificadas acima de 15 dias no mesmo mês fazem perder o avo daquele mês. No afastamento por auxílio-doença ou acidente, a empresa paga os avos dos primeiros 15 dias e o INSS paga o abono proporcional ao período de benefício. Na demissão sem justa causa, o 13º proporcional entra nas verbas rescisórias; na demissão por justa causa, o empregado perde o 13º proporcional do ano.
O que fazer se a empresa atrasar ou não pagar
- Peça por escrito. Mensagem ao RH ou ao empregador, com data, cria prova e muitas vezes resolve.
- Denuncie à fiscalização do trabalho. O atraso sujeita a empresa a multa administrativa por empregado, dobrada na reincidência (Lei nº 7.855/1989), aplicada pela Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego. A denúncia pode ser feita pelo canal do ministério ou pelo sindicato.
- Guarde holerites e extratos dos anos anteriores: ajudam a provar o padrão de pagamento e as médias de variáveis.
- Ação trabalhista. O 13º não pago pode ser cobrado durante o contrato ou em até dois anos após o fim dele, alcançando os cinco anos anteriores (CLT, art. 11), com correção e juros. Atraso reiterado de salários e 13º é descumprimento de obrigação do contrato e pode fundamentar o pedido de rescisão indireta (CLT, art. 483, “d”).
O que a empresa não pode fazer
- Pagar em três ou mais parcelas, ou “parcelar” em 2027.
- Descontar a primeira parcela já paga do salário de dezembro em vez de completar o 13º.
- Condicionar o 13º a metas, assiduidade ou “acordo” individual de renúncia. O direito é irrenunciável.
- Pagar por fora, sem registro, para reduzir INSS e FGTS.
Exemplo de cálculo
Empregado admitido em 10 de março de 2026, com salário de R$ 3.000 e sem variáveis: conta de março (mais de 15 dias) a dezembro, 10 meses, ou 10/12 de R$ 3.000, igual a R$ 2.500. A primeira parcela, até 30/11, é metade disso, R$ 1.250, sem descontos. A segunda, até 20/12, é o restante, R$ 1.250, menos INSS e imposto de renda calculados sobre os R$ 2.500. O FGTS de 8% incide sobre cada parcela e vai para a conta vinculada.
Empregado doméstico e temporário
O doméstico tem o mesmo direito, com as mesmas datas; o pagamento e os encargos passam pelo eSocial doméstico. O temporário (Lei nº 6.019/1974) recebe o 13º proporcional ao período trabalhado. Quem foi demitido ou pediu demissão ao longo do ano recebeu o proporcional nas verbas rescisórias e não tem nova parcela em dezembro.
Perguntas frequentes
Comecei a trabalhar em agosto. Recebo 13º?
Sim, proporcional: 5/12 se completou pelo menos 15 dias em agosto, calculado sobre o salário de dezembro.
Recebo comissões. Como entra no cálculo?
Pela média das comissões do ano, somada ao salário fixo. A segunda parcela ajusta a média com dezembro, em geral até janeiro.
A empresa pode pagar o 13º inteiro só em dezembro?
Pode pagar tudo em uma vez, desde que até 30 de novembro. Depois disso, a primeira parcela já está atrasada.
Estou de licença-maternidade. Quem paga?
A empresa paga o 13º integral, inclusive os meses de licença; o valor da licença é compensado nas contribuições que a empresa recolhe ao INSS.
Qual é o prazo para cobrar o 13º de anos anteriores?
Até cinco anos para trás, contados da ação, e a ação deve ser proposta em até dois anos após o fim do contrato.
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Fontes
- Lei nº 4.090/1962 (gratificação de Natal) e Lei nº 4.749/1965 (datas de pagamento).
- Decreto nº 10.854/2021, arts. 77 a 83; Lei nº 7.855/1989, art. 3º (multa administrativa).
- CLT, arts. 11 e 483.
Djan Henrique Mendonça do Nascimento — Advogado. OAB/PB 5.219-A. Conteúdo informativo.



