O ajuizamento equivocado de execução fiscal cobrando dívida tributária gera o dever de indenizar.
Trata-se do chamado dano moral in re ipsa.
A jurisprudência tem proposto a ocorrência de danos morais in re ipsa, como consequência automática do ajuizamento indevido de execução fiscal, qualificação esta inerente à duplicidade de cobrança de tributo.
O valor da indenização pode chegar a 50 salários mínimos
Leia também: Dívida com a União: PGFN reabre negociação até 29/01/2027.
Empresário e advogado dedicando-se em casos empresariais, tributários e imobiliários.
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Edital PGDAU nº 10/2026 reabriu a transação de dívidas inscritas na União: desconto em juros e multas, entrada de 6% e até 114 parcelas. Quem pode aderir.
O ajuizamento equivocado de execução fiscal cobrando dívida tributária gera o dever de indenizar.
Trata-se do chamado dano moral in re ipsa.
A jurisprudência tem proposto a ocorrência de danos morais in re ipsa, como consequência automática do ajuizamento indevido de execução fiscal, qualificação esta inerente à duplicidade de cobrança de tributo.
O valor da indenização pode chegar a 50 salários mínimos
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