O Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou tese vinculante que reforça um direito importante de quem trabalha com carteira assinada: o atraso ou a irregularidade nos depósitos do FGTS é falta grave do empregador e autoriza o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Na prática, é a chamada “justa causa do patrão” — quando o empregado rompe o vínculo por culpa da empresa e recebe as mesmas verbas de uma demissão sem justa causa.
O que o TST decidiu
Ao julgar o Tema 70 dos recursos repetitivos, o TST fixou a seguinte tese: “A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, ‘d’, da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual.”
Por ser uma tese de caráter vinculante, o entendimento deve ser seguido por todos os juízes e tribunais do trabalho em casos semelhantes, o que traz mais segurança para o trabalhador que enfrenta essa situação.
Por que o FGTS em atraso é considerado falta grave
O depósito mensal do FGTS na conta vinculada do empregado é obrigação do empregador prevista em lei. Quando a empresa deixa de recolher ou recolhe de forma irregular, ela descumpre uma cláusula essencial do contrato de trabalho. O art. 483, “d”, da CLT permite que o empregado considere rescindido o contrato quando o empregador não cumpre as obrigações contratuais — e o FGTS é uma delas. O prejuízo é concreto: o trabalhador perde reserva para a hipótese de demissão, para financiamento da casa própria e para situações de necessidade previstas em lei.
Você não precisa reagir “na hora”
Um ponto central da decisão é a dispensa da chamada imediatidade. Em muitas faltas graves, discute-se se o empregado reagiu rápido o suficiente. Aqui, o TST reconheceu a condição de hipossuficiência econômica do trabalhador e a necessidade de manter o emprego: quem depende do salário nem sempre pode pedir a rescisão assim que percebe o problema. Ou seja, o fato de ter continuado trabalhando por um período mesmo com o FGTS irregular não faz o direito desaparecer.
Como conferir se o seu FGTS está sendo depositado
O trabalhador pode acompanhar os depósitos pelo aplicativo FGTS da Caixa, pelo site da Caixa ou solicitando o extrato analítico. Vale comparar os valores e as datas com os holerites. Se identificar meses sem depósito, valores a menor ou recolhimentos fora do prazo, guarde os extratos — eles são a principal prova em uma eventual ação.
O que fazer se o seu FGTS está atrasado
Reunidas as provas (extratos do FGTS, contracheques e a CTPS), o empregado pode buscar orientação jurídica para avaliar o pedido de rescisão indireta. Reconhecida a rescisão, ele tem direito às verbas próprias da dispensa sem justa causa — aviso prévio, multa de 40% do FGTS, liberação do saldo e habilitação ao seguro-desemprego, conforme o caso. Cada situação tem particularidades, e a análise de um advogado ajuda a evitar erros que podem enfraquecer o pedido. Se quiser entender melhor a lógica da rescisão indireta, veja também nosso texto sobre quando o empregado pode romper o contrato por justa causa do patrão.
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho (TST) — Tema 70 dos recursos repetitivos, processo RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032; notícia “TST define 21 novas teses vinculantes” (TRT4/TST). Disponível em: https://www.trt4.jus.br/portais/trt4/modulos/noticias/50761789
Djan Henrique Mendonça do Nascimento — Advogado. OAB/PB 5.219-A. Conteúdo informativo.
