Consignado CLT: desconto indevido e contrato não reconhecido

Consignado CLT: desconto indevido e contrato não reconhecido

O Crédito do Trabalhador, o consignado para quem tem carteira assinada, foi criado pela Medida Provisória nº 1.292/2025 e tornou-se permanente com a Lei nº 15.179/2025, que alterou a Lei do Consignado (Lei nº 10.820/2003). O desconto é feito direto na folha pelo empregador e repassado ao banco pelo FGTS Digital. Com a escala do programa vieram os problemas: desconto acima da margem, parcela que continua depois da quitação, refinanciamento que o trabalhador diz não ter contratado e empresa que desconta e não repassa. Este texto resume as regras e o que fazer em cada caso.

Atualizado em 14 de novembro de 2026.

As regras do programa

  • Quem pode: empregados com carteira assinada, inclusive domésticos, rurais e de MEI, um empréstimo por vínculo.
  • Margem: até 35% do salário para as parcelas. Rendas variáveis, como horas extras, reduzem a base.
  • Garantias opcionais: até 10% do saldo do FGTS e até 100% da multa rescisória, usadas só em caso de demissão.
  • Onde contratar: pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, autorizando os bancos habilitados a ver nome, CPF, salário e tempo de empresa, ou pelos canais dos próprios bancos habilitados pelo Ministério do Trabalho.
  • Desistência: 7 dias corridos a partir do recebimento do crédito, devolvendo o valor integral.
  • Demissão: as garantias quitam a dívida; se sobrar saldo, o trabalhador paga, renegocia ou o valor é cobrado no próximo vínculo. No pedido de demissão, a dívida continua, mas o FGTS não pode ser usado.
  • Empregador: lança a consignação na folha enviada ao eSocial e recolhe os valores pelas guias do FGTS Digital. Desde a competência de fevereiro de 2026, parcelas em atraso também são pagas pelo FGTS Digital (Portaria MTE nº 506/2026).

Quatro problemas comuns e quem responde

  1. Contrato ou refinanciamento que você não reconhece. A responsabilidade é do banco, que deve provar a contratação (assinatura eletrônica, biometria, registro do consentimento). Sem essa prova, a cobrança é indevida e o valor descontado deve ser devolvido. Tribunais estaduais têm declarado inexistentes refinanciamentos que o banco não comprovou.
  2. Desconto acima de 35% ou parcela que continua depois da quitação. Erro do banco (informação enviada ao sistema) ou do empregador (processamento da folha). Apresente o extrato de liquidação ao RH e peça a correção; o excesso deve ser devolvido.
  3. Empresa desconta e não repassa. O trabalhador fica inadimplente sem culpa, com juros e negativação. A obrigação de repasse é do empregador (Lei nº 10.820/2003); o banco não pode cobrar do empregado o que já foi descontado da folha, e o empregador responde pelo dano.
  4. Desconto sem autorização expressa. Desconto em salário só é válido com autorização do empregado ou previsão legal (CLT, art. 462). Sem autorização, a empresa deve devolver, e a conduta pode fundamentar outras medidas.

O que fazer, em ordem

  1. Reúna holerites com a rubrica do consignado, o contrato (disponível no app da Carteira de Trabalho Digital), extratos do banco e comprovantes de quitação.
  2. Reclame por escrito ao RH, se o problema for a folha, e ao banco (SAC e ouvidoria), se for o contrato. Guarde protocolos.
  3. Sem resposta em prazo razoável, registre no consumidor.gov.br e no Procon. O Banco Central recebe denúncias contra bancos, mas não resolve o caso individual.
  4. Ação judicial: contra o banco, na Justiça comum, com base no Código de Defesa do Consumidor (devolução, cancelamento, danos morais em negativação indevida); contra o empregador, pelo desconto ou não repasse, na Justiça do Trabalho.

Prazos

Sete dias para desistir do contrato. Cinco anos para a reparação de danos contra o banco (CDC, art. 27). Contra o empregador, a ação cabe durante o contrato ou em até dois anos após o fim, alcançando os cinco anos anteriores (CLT, art. 11). Quanto antes a reclamação for registrada, menor o prejuízo com juros e negativação.

Perguntas frequentes

A empresa é obrigada a fazer o desconto?

Sim, quando o empregado contratou e autorizou. Ela não aprova o crédito nem pode se recusar a repassar; também não pode descontar sem autorização.

Fui demitido. O que acontece com a dívida?

As garantias (até 10% do FGTS e até 100% da multa rescisória) quitam o que for possível. O saldo restante é cobrado de você ou no próximo emprego.

Posso cancelar depois de receber o dinheiro?

Em até 7 dias corridos, devolvendo o valor integral.

Quem prova que eu contratei?

O banco. Sem prova de consentimento válido, a contratação é inexistente e os descontos devem ser devolvidos.

Posso trocar um empréstimo caro pelo consignado?

Sim. A portabilidade pode ser pedida a qualquer tempo, pelo app ou pelo banco, e a troca de dívida com juros menores foi um dos objetivos do programa.

Leia também: Golpe do PIX: quando o banco devolve, segundo o STJ e FGTS atrasado: como conferir e pedir a rescisão indireta. Dúvidas sobre o seu caso: advogado trabalhista.

Fontes

  • Lei nº 10.820/2003, alterada pela Lei nº 15.179/2025 (conversão da MP nº 1.292/2025); Portaria MTE nº 506/2026.
  • Ministério do Trabalho e Emprego, Crédito do Trabalhador: perguntas frequentes e manual do empregador.
  • CLT, arts. 11 e 462; Código de Defesa do Consumidor, arts. 14, 27 e 42.

Djan Henrique Mendonça do Nascimento — Advogado. OAB/PB 5.219-A. Conteúdo informativo.

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Djan Henrique Mendonça

Empresário e advogado, com experiência em casos empresariais, tributários e imobiliários.